Informação Jurídica

Jurisprudência

Ac. STJ 14/2023 (Série I), de 08-11-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023

2023-12-11 / 17:37

11-12-2023

Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva

Crime cometido através de escrito
Crimes contra a honra

Código Penal: artigo 187.º (Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva)

(1)Acórdão do STJ n.º 14/2023(Série I), Processo com o NUIPC 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1, de8 de novembro de 2023 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pleno das secções criminais. António Latas, relator. - O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito. Diário da República. - Série I - n.º 237 (11-12-2023), p. 69 - 93.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023

Processo com o NUIPC 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1

Acórdão de fixação de jurisprudência

Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I — Relatório

1 - AA, arguido nestes autos com n.º 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1, veio, em 28.10.2022, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.09.2022, proferido em recurso neste mesmo processo e transitado em julgado em 13.10.2022, invocando oposição entre aquele e o acórdão de 20.02.2019, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo n.º 316/17.7T9SEI.C1, transitado em julgado em 27.03.2019

(...)

III - Dispositivo

Em face do exposto, o Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, decide fixar a seguinte jurisprudência, confirmando, assim, o acórdão recorrido:

«O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.»

(1) Cf. Sobre a Tutela Penal da Honra das Pessoas Coletivas, Julgar Online, março de 2016, p. 33, continuando o autor o seu raciocínio nos seguintes termos: «Ora, o art. 187.º, n.º 2, do CP, remete para as normas do art. 183.º e dos n.ºs 1 e 2 do art. 186.º desse Código, mas não já para a norma do art. 182.º do mesmo diploma, a qual, como vimos oportunamente, amplia as margens da punibilidade da difamação e da injúria, equiparando à difamação e à injúria verbais as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. Deste modo, numa louvável harmonização entre o direito à honra objetiva ou exterior das entidades coletivas e o direito de informar do agente e em obediência ao princípio da intervenção mínima do direito penal, o tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva apenas pode ser representado por condutas verbais (86) (87)».

(2) Pinto de Albuquerque, por sua vez, refere-se à questão nos seguintes termos, «A norma remissiva do artigo 187.º n.º 2 não inclui o artigo 182.º, pelo que a ofensa de entidade abstrata cometida por escrito, gesto ou imagem não está penalmente protegida. Outra interpretação violaria o princípio da legalidade.». (Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa 2008. p, 509).

Sem custas.

Cumpra-se o disposto no n.º 1 do artigo 444.º do CPP.

Supremo Tribunal de Justiça, 8 de novembro de 2023. -António Latas(Relator) -Jorge Gonçalves - João António Gonçalves Fernandes Rato - Vasques Osório - Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo - Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - José Luís Lopes da Mota - Nuno António Gonçalves - Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida - Sénio Manuel dos Reis Alves - Ana Maria Barata de Brito - Orlando M. J. Gonçalves - Pedro M. Branquinho Ferreira Dias - Leonor do Rosário Mesquita Furtado - Teresa Almeida - Ernesto Carlos dos Reis Vaz Pereira - Agostinho Soares Torres - Maria do Carmo Silva Dias(voto vencida, conforme declaração que junto).

117130255

(2)Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. - Aprova o Código Penal. Diário da República. - Série I - n.º 221 - 1.º Suplemento (23-09-1982), p. 2 - 64. A versão consolidada tem por base a republicação em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março. Legislação da PGDL.

CÓDIGO PENAL

Capítulo VI - Dos crimes contra a honra

Artigo 187.º

Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva

[Redação do artigo 1.º da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, em vigor a partir de 15-09-2007]

1 - Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - É correspondentemente aplicável o disposto:

a) No artigo 183.º; e

b) Nos n.ºs 1 e 2 do artigo 186.º

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2023-12-14 / 13:38