Informação Jurídica

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.ºa 18.ºe 23.ºe aos anexos I a V até 12 de janeiro de 2023. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

1.   Até 12 de janeiro de 2026, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a água destinada ao consumo humano cumpra os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte B, relativamente ao Bisfenol A, cloratos, cloritos, ácidos haloacéticos, microcistina-LR, o total de PFAS, a soma de PFAS e urânio.

2.   Até 12 de janeiro de 2026, os fornecedores de água não são obrigados a monitorizar a água destinada ao consumo humano nos termos do artigo 13.ºpara os parâmetros indicados no n.o1 do presente artigo.

1.   A Diretiva 98/83/CE, com a redação que lhe foi dada pelos atos referidos no anexo VI, parte A, é revogada com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2023, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo VI, parte B.

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.

2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º, n.º1, da Diretiva 98/83/CE, que continuarem a ser aplicáveis em 12 de janeiro de 2023, permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência. Podem ser renovadas em conformidade com o artigo 15.oda presente diretiva unicamente no caso de ainda não ter sido concedida uma segunda derrogação. O direito de solicitar à Comissão uma terceira derrogação nos termos do artigo 9.º, n.º2, da Diretiva 98/83/CE permanece aplicável para as segundas derrogações que continuarem a ser aplicáveis em 12 de janeiro de 2021.