Informação Jurídica

Artigo 1.º

Confirma-se que a Comissão avaliou o pedido de assistência financeira no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, apresentado por Portugal em 29 de novembro de 2025, e concluiu que o pedido satisfaz as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2025/1106, nomeadamente no artigo 4.º, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 16.º. Em conformidade, é disponibilizada assistência financeira a Portugal.

Artigo 2.º

Artigo 3.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.º

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

(2)  Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho de 7 de julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. JO L 209 de 2.8.1997, pp. 6-11. Versão consolidada atual: 30/04/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1467/97, de 07-07-1997, pelo Regulamento (UE) 2024/1264, de 29-04-2024.

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. JO L 433I de 22.12.2020, p. 1-10. Versão consolidada atual:22/12/2020

(4) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho [PE/51/2024/REV/1]. JO L, 2024/1263, 30.4.2024, p. 1-21.

(6) Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa (Texto relevante para efeitos do EEE) [ST/7926/2025/INIT]. JO L, 2025/1106, 28.5.2025, pp. 1-18.

Artigo 1.º

O presente regulamento cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa através do reforço da indústria europeia de defesa («Instrumento SAFE»), destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à atual situação de crise.

O presente regulamento determina as condições e os procedimentos para a concessão e a execução pelos Estados-Membros da assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE e estabelece as regras relativas aos procedimentos simplificados e acelerados de contratação conjunta para a aquisição de produtos de defesa e outros produtos para fins de defesa pertencentes às seguintes categorias:

a) Categoria um: munições e mísseis, sistemas de artilharia, incluindo capacidades de ataque de precisão em profundidade; capacidades de combate terrestre e respetivos sistemas de apoio, incluindo equipamento para soldados e armas de infantaria; drones de pequena dimensão (classe 1 da OTAN) e sistemas antidrones conexos, proteção de infraestruturas críticas, ciberespaço, e mobilidade militar, incluindo a contramobilidade;

b) Categoria dois: defesa aérea e sistemas antimíssil, capacidades marítimas de superfície e submarinas, drones que não drones de pequena dimensão (classes 2 e 3 da OTAN) e sistemas antidrones conexos, facilitadores estratégicos, como, a título de mero exemplo, o transporte aéreo estratégico, o reabastecimento em voo, os sistemas C4ISTAR, bem como os ativos e serviços espaciais; proteção dos ativos espaciais, inteligência artificial e guerra eletrónica.