Advocacia
Deliberação 335/2020 CRC - Série II - 05-03-2020
Ordem dos Advogados
Texto integral dos atos
Conselho Regional de Coimbra
2020-03-05
Delegação de competências para a celebração de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet
Deliberação n.º 335/2020 (Série II), de 31 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências na vice-presidente e vogal tesoureira, Dr.ª Teresa Letras, os poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet. Diário da República. - Série II-E - n.º 46 (05-03-2020), p. 219.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Deliberação n.º 335/2020
Sumário: Delegação de competências na vice-presidente e vogal tesoureira, Dr.ª Teresa Letras,
dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços
telefónicos e de Internet.
O Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, reunido em sessão ordinária de 31 de janeiro de 2020 deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto daOrdem dos Advogados(EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, na sua Vice-Presidente e Vogal Tesoureira, Senhora Dr.ª Teresa Letras, os poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet - designadamente, para efeitos de portabilidade dos números atribuídos aos órgãos supramencionados - sua alteração, aditamento e resolução.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, António Sá Gonçalves.
313031914