Instituições, órgãos e organismos da União

2026-05-11 / 17:05

Comité das Regiões Europeu (CR)

• Função:órgão consultivo que representa as autoridades locais e regionais europeias
• Presidente:Karl-Heinz Lambertz (PSE)
• Criado em:1994
• Sede:Bruxelas (Bélgica)
• Sítio Web:Comité das Regiões Europeu

O Comité das Regiões Europeu é umórgão consultivocomposto por representantes eleitos de autoridades regionais e locais dos 28 países da UE. O Comité das Regiões Europeu proporciona um espaço de partilha de opiniões sobre a legislação europeia com impacto direto nas regiões e nas cidades.

O que faz o Comité das Regiões Europeu?

Através do Comité das Regiões Europeu as regiões e as cidades têm voz ativa no processo legislativo europeu, garantindo esta instância que os interesses e as necessidades das autoridades regionais e locais são devidamente considerados.

• AComissão Europeia, oConselho da UEe oParlamento Europeudevem consultar o Comité das Regiões Europeu quando elaboram textos legislativos sobre matérias em que asautoridades regionais e locaistêm uma palavra a dizer, como é o caso do emprego, da política social, da coesão económica e social, dos transportes, da energia e das mudanças climáticas.
• Se tal não acontecer, o Comité das Regiões Europeu pode interpor uma ação junto doTribunal de Justiça.
• Uma vez recebida aproposta legislativa, o Comité das Regiões Europeu elabora e aprova umparecerque envia às outras instituições europeias.
• O Comité das Regiões Europeu emite tambémpareceres de sua própria iniciativa.

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Regimento do Comité das Regiões Europeu

30-12-2021

Regimento do Comité das Regiões Europeu

(1.1) Comité das Regiões Europeu — Regimento Documento 32021Q1230(01). JO L 472 de 30.12.2021, p. 1-26.

(1.2) Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu Documento 32021Q1230(01)R(02) («Jornal Oficial da União Europeia» L 472 de 30 de dezembro de 2021). JO L 266 de 13.10.2022, p. 21.

13-10-2022

Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu

Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu Documento 32021Q1230(01)R(02) («Jornal Oficial da União Europeia» L 472 de 30 de dezembro de 2021). JO L 266 de 13.10.2022, p. 21.

Na página 2, artigo 6.º:

onde se lê:

«4. Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.
Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

5. Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa.

6. Sem prejuízo do artigo 24.º, n.º 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.»,

deve ler-se:

«4. Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.

5. Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

6. Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa.

7. Sem prejuízo do artigo 24.º, n.º 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.».

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Comité das Regiões: membros e suplentes

(1)Decisão (UE) 2023/716do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa [ST/7146/2023/INIT]. JO L 93 de 31.3.2023, p. 100-101.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais e titulares de um mandato eleitoral:

a) Na qualidade de membro:

— Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;

e

b) Na qualidade de suplente:

— Cristina DE FÁTIMA SILVA CALISTO, presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

04-05-2021

Comité das Regiões: suplente proposto por Portugal

(1) Decisão (UE) 2021/720 do Conselho de 29 de abril de 2021 que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Portuguesa [ST/7572/2021/INIT]. JO L 154 de 4.5.2021, p. 1-2.

(2) Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões [ST/8589/2019/INIT]. JO L 139 de 27.5.2019, p. 13-14.

28-01-2021

Comité das Regiões: membros e suplentes 

TFUE: artigo 300.º, n.º 3, e o artigo 305.º

Decisão (UE) 2021/84 do Conselho de 25 de janeiro de 2021. JO L 29 de 28.1.2021, p. 25-26.

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

a) na qualidade de membro: — Andres JAADLA, representante de um órgão de poder regional politicamente responsável perante uma assembleia eleita: Assembleia Municipal de Rakvere.

e

b) na qualidade de suplente: — Varje TIPP, representante de um órgão de poder regional politicamente responsável perante uma assembleia eleita: Assembleia Municipal de Pärnu.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

24-01-2020

Código de Conduta dos Membros do Comité das Regiões Europeu

Assédio de um membro do pessoal por um membro do Comité

Cooperação com as autoridades judiciais nacionais competentes

Execução do Código de Conduta

TFUE: artigos 300.º e 305.º a 307.º

Transparência e declaração de interesses financeiros

Código de Conduta dos Membros do Comité das Regiões Europeu adotado pela Assembleia Plenária, em 5 de dezembro de 2019. JO L 20 de 24.1.2020, p. 17-23.

2020-01-24

Comité das Regiões: membros e suplentes 

TFUE: artigo 300.º, n.º 3, e o artigo 305.º

(1) Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 [ST/14986/2019/INIT]. JO L 20 de 24.1.2020, p. 2-16.

Artigo 1.º

São nomeadas para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025:

— na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,

— na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Anexo I

PORTUGAL, p. 9-10

Anexo II

PORTUGAL, p. 16

(2) Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões.  JO L 139 de 27.5.2014, p. 13.

(3) Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2019-12-16

Comité das Regiões: membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2019, de 16 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025. Diário da República. - Série I - n.º 241 (16-12-2019), p. 2 - 3.

O Comité das Regiões da União Europeia, criado em 1994, após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, é um órgão consultivo com competência para emitir pareceres no âmbito das consultas obrigatórias e facultativas fixadas nos Tratados e ainda, por sua própria iniciativa, sempre que o julgue oportuno.

Os 350 membros deste Comité, e respetivos suplentes, são representantes eleitos das pessoas coletivas territoriais regionais e locais dos 28 Estados-Membros da União Europeia. São, necessariamente, titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, atuando como porta-vozes dos interesses destas autoridades junto do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, sendo nomeados para um mandato de cinco anos pelo Conselho da União Europeia, sob proposta dos respetivos Estados-Membros.

Cada Estado-Membro constitui uma delegação nacional, cujo número de membros depende da população de cada país e reflete os equilíbrios políticos, geográficos, regionais e locais desse país.

Em Portugal, o processo de designação daquela delegação deve obedecer aos critérios estabelecidos naResolução da Assembleia da República n.º 1/94, de 25 de janeiro.

Nos termos daquela Resolução, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, na indicação dos representantes portugueses, deve considerar-se, por um lado, a representação própria de cada uma das regiões autónomas, após audição dos respetivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, devendo, neste caso, atender-se à representatividade política dos autarcas eleitos e à expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade e seguindo a aplicação do método de Hondt.

Assim, em consonância com estes critérios, a delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia é composta por dois representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios.

Uma vez que vai iniciar-se um novo mandato de cinco anos do Comité das Regiões, importa propor ao Conselho da União Europeia a nova composição da delegação nacional do Comité das Regiões da União Europeia para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

Foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia os seguintes membros efetivos, representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, assim como dos municípios, para o mandato que se inicia a 26 de janeiro de 2020 e termina a 25 de janeiro de 2025:

a) Vasco Ilídio Alves Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores;

b) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira;

c) Aires Henrique do Couto Pereira, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;

d) Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França, presidente da Câmara Municipal de Sintra;

e) Cristina de Fátima Silva Calisto, presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores;

f) Fernando Medina Maciel Almeida Correia, presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

g) Hélder António Guerra de Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra;

h) Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, presidente da Câmara Municipal de Portimão;

i) José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro;

j) José Maria da Cunha Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo;

k) Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, presidente da Câmara Municipal de Caminha;

l) Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga.

2 - Propor ao Conselho da União Europeia os seguintes membros suplentes, representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, assim como dos municípios, para o mandato que se inicia a 26 de janeiro de 2020 e termina a 25 de janeiro de 2025:

a) Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas do Governo Regional dos Açores;

b) Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, vice-presidente do Governo Regional da Madeira;

c) Anabela Gaspar de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar;

d) Carlos André Teles Paulo de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Tabuaço;

e) Carlos Silva Santiago, presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe;

f) Luís Manuel dos Santos Correia, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco;

g) Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã;

h) Nuno José Gonçalves Mascarenhas, presidente da Câmara Municipal de Sines;

i) Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, presidente da Câmara Municipal da Batalha;

j) Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;

k) Rui Miguel da Silva André, presidente da Câmara Municipal de Monchique;

l) Vitor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. [05-12-2019]

2019-10-30

Comité das Regiões: um membro e um suplente propostos por Portugal 

(1) Decisão (UE) 2019/1816do Conselho, de 24 de outubro de 2019, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa [ST/12593/2019/INIT]. JO L 278 de 30.10.2019, p. 13-14. 

Composição do Comité das Regiões

(1) Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões [ST/8589/2019/INIT].JO L 139 de 27.5.2019, p. 13-14.

Artigo 1.º

1. O número de membros do Comité das Regiões é o seguinte:

Bélgica 12
Bulgária 12
Chéquia 12
Dinamarca 9
Alemanha 24
Estónia 7
Irlanda 9
Grécia 12
Espanha 21
França 24
Croácia 9
Itália 24
Chipre 6
Letónia 7
Lituânia 9
Luxemburgo 6
Hungria 12
Malta 5
Países Baixos 12
Áustria 12
Polónia 21
Portugal12
Roménia 15
Eslovénia 7
Eslováquia 9
Finlândia 9
Suécia 12

2. No caso de o Reino Unido continuar a ser um Estado-Membro da União na data de aplicação da presente decisão, o número de membros do Comité das Regiões é o fixado no artigo 1.º da Decisão 2014/930/UE até que a saída do Reino Unido da União produza efeitos jurídicos. A partir da data em que a saída do Reino Unido da União produza efeitos jurídicos, o número de membros do Comité das Regiões é o fixado no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2020.

(2)Decisão 2014/930/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que determina a composição do Comité das Regiões (JO L 365 de 19.12.2014, p. 143).