Direito português
Lei 75-A/2020, de 30-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação
TEXTO INTEGRAL
30-12-2020
Arrendamento urbano habitacional e não habitacional:
regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19
Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.Diário da República. - Série I - n.º 252 - 3.º Suplemento (30-12-2020), p. 168-(2) a 168-(5).