Direito português
Leis 2020
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Lei 1-A/2020, de 19-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 19-03-2020 / 02-02-2021 M edidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica Suspensão de prazos processuais e procedimentais (1.1) Lei n.º 1-A/2020…
Consultar Direito portuguêsLei 2/2020, de 31-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 31-02-2020 Orçamento do Estado para 2020 Orçamento do Estado Suplementar de 2020 (1) Lei n.º 2/2020 , de 31 de março / Assembleia…
Consultar Direito portuguêsLei 4-B/2020, de 06-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-06 Autarquias locais: regime excecional no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais (1)…
Consultar Direito portuguêsLei 4-C/2020, de 06-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-04-2020 Arrendamento urbano habitacional e não habitacional: mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19 Lei n.º 4-C/2020 , de 06…
Consultar Direito portuguêsLei 5/2020, de 10-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-10 Coronavírus - COVID-19: medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica Acolhimento dos filhos ou outros dependentes Agrupamentos de escolas e escolas…
Consultar Direito portuguêsLei 6/2020, de 10-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-10 Autarquias locais: capacidade de resposta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 6/2020, de 10 de abril / Assembleia da…
Consultar Direito portuguêsLei 7/2020, de 10-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-26 / 2020-04-10 / 20-05-25 / 20-05-29 Lei n.º 7/2020 , de 10 de abril / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Estabelece regimes excecionais…
Consultar Direito portuguêsLei 8/2020, de 10-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-10 Créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social Beneficiários da CPAS que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou…
Consultar Direito portuguêsLei 9/2020, de 10-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-10 Prisões: execução das penas e das medidas de graça (regime excecional de flexibilização) Lei n.º 9/2020, de 10 de abril / Assembleia…
Consultar Direito portuguêsLei 9-A/2020, de 17-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-17 Processo orçamental: regime excecional e temporário na sequência da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 9-A/2020 , de 17 de abril /…
Consultar Direito portuguêsLei 10/2020, de 18-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-18 / 2020-04-23 Citações e notificações postais e envio de encomendas postais (1) Lei n.º 10/2020 , de 18 de abril / Assembleia…
Consultar Direito portuguêsLei 13/2020, de 07-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-05-2020 IVA: isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 (1) Lei n.º 13/2020 , de 7 de maio /…
Consultar Direito portuguêsLei 14/2020, de 09-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-09 Coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19: medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica Álcool etílico: limitação de margens de lucro Arrendamento…
Consultar Direito portuguêsLei 17/2020, de 29-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-29 Arrendamento urbano habitacional e não habitacional: mora no pagamento da renda Lei n.º 17/2020 , de 29 de maio / ASSEMBLEIA DA…
Consultar Direito portuguêsLei 18/2020, de 29-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-10 / 2020-05-29 Famílias: medidas de apoio no contexto da atual crise de saúde pública Garantia de acesso aos serviços essenciais Resgate de…
Consultar Direito portuguêsLei 19/2020, de 29-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-26 / 2020-05-29 Cultura: medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 (1) Lei n.º 19/2020 , de 29 de maio / ASSEMBLEIA…
Consultar Direito portuguêsLei 20/2020, de 01-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-13 / 2020-07-01 Educação: medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Aprendizagens em regime não presencial Calendário escolar: regime excecional Carreira docente…
Consultar Direito portuguêsLei 29/2020, de 31-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-07-31 Micro, pequenas e médias empresas (PME): medidas fiscais no âmbito da pandemia de COVID-19 Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não…
Consultar Direito portuguêsLei 34/2020, de 13-08
Consultar Direito portuguêsLei 58-A/20, de 30-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-09-2020 Regime extraordinário de proteção dos arrendatários até 31 de dezembro de 2020 (1) Lei n.º 58-A/2020 , de 30 de setembro /…
Consultar Direito portuguêsLei 62-A/2020, de 27-10
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-10-2020 Uso de máscara em espaços públicos: imposição transitória da obrigatoriedade Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.…
Consultar Direito portuguêsLei 75/2020, de 27-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-11-2020 Processo extraordinário de viabilização de empresas Acordo de pagamento: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Administrador judicial…
Consultar Direito portuguêsLei 75-A/2020, de 30-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-12- 2020 Arrendamento urbano habitacional e não habitacional: regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia…
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