Jurisprudência
TJ 02-2026
Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos
FEVEREIRO 2026
03-02-2026
Contratos públicos
Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem concurso público
Exceção relativa aos contratos que têm por objeto a cooperação entre entidades públicas
Contrato que atribui a um estabelecimento público com fim não económico a gestão dos registos em matéria de imposto sobre os veículos automóveis
Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.°, n.° 4
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 3 de fevereiro de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Regione Umbria/Ge.Fi.L. – Gestione Fiscalità Locale SpA (Processo C-316/25(1), Regione Umbria) (Reenvio prejudicial - Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.°, n.° 4 - Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem concurso público - Exceção relativa aos contratos que têm por objeto a cooperação entre entidades públicas - Contrato que atribui a um estabelecimento público com fim não económico a gestão dos registos em matéria de imposto sobre os veículos automóveis) (C/2026/2702). JO C, C/2026/2702, 26.5.2026, p. 1.
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio: Consiglio di Stato
Partes no processo principal: Recorrente: Regione Umbria / Recorrida: Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA
sendo intervenientes: Automobile Club d’Italia, ACI Informatica SpA, Punto Zero Scarl
Dispositivo
O artigo 12.°, n.° 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
deve ser interpretada no sentido de que:
se opõe a uma disposição nacional que permite o ajuste direto, sem concurso, do contrato de prestação de serviços relativos à gestão do ficheiro regional do imposto sobre os veículos automóveis a um estabelecimento público não económico que tem por missão gerir o ficheiro nacional público sobre os automóveis, uma vez que esse contrato tem unicamente por objeto a aquisição de uma prestação mediante o pagamento de uma remuneração.
(1) JO C, C/2025/3510.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2702/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
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2026-05-26 / 15:46