Informação Jurídica

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TJ 02-2026

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TJ 03-2026

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TJ 04-2026

TJ 05-2026

TJ 06-2026

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos JUNHO 2026 04-06-2026 Mandado de detenção europeu Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal Risco de a pessoa procurada sofrer tratamentos desumanos ou degradantes…

TJ 07-2026

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos JULHO 2026 16-07-2026 Direito à ação - Aplicabilidade Regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária do dirigente de uma sociedade pelo pagamento…