Informação Jurídica

2021-06-03 / 19:41

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2016) (2016/C 202/01).  JO C 202 de 7.6.2016, p. 47. Versão consolidada atual (01/03/2020): 02016E/TXT — PT — 01.03.2020 — 005.001 — 1/329.

índice

PARTE I - OS PRINCÍPIOS

TÍTULO I - AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

PARTE II - NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO

PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO I - O MERCADO INTERNO

TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

• CAPÍTULO 1 - A UNIÃO ADUANEIRA
• CAPÍTULO 2 - A COOPERAÇÃO ADUANEIRA
• CAPÍTULO 3 - A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

TÍTULO III - A AGRICULTURA E AS PESCAS

TÍTULO IV - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS

• CAPÍTULO 1 - OS TRABALHADORES
• CAPÍTULO 2 - O DIREITO DE ESTABELECIMENTO
• CAPÍTULO 3 - OS SERVIÇOS
• CAPÍTULO 4 - OS CAPITAIS E OS PAGAMENTOS

TÍTULO V - O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

• CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO 2 - POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO
• CAPÍTULO 3 - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
• CAPÍTULO 4 - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
• CAPÍTULO 5 - COOPERAÇÃO POLICIAL

TÍTULO VI - OS TRANSPORTES

TÍTULO VII - AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

• CAPÍTULO 1 - AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA
• SECÇÃO 1 - AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
• SECÇÃO 2 - OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
• CAPÍTULO 2 - DISPOSIÇÕES FISCAIS
• CAPÍTULO 3 - A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

TÍTULO VIII - A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

• CAPÍTULO 1 - A POLÍTICA ECONÓMICA
• CAPÍTULO 2 - A POLÍTICA MONETÁRIA
• CAPÍTULO 3 - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
• CAPÍTULO 4 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EURO
• CAPÍTULO 5 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO IX - EMPREGO

TÍTULO X - A POLÍTICA SOCIAL

TÍTULO XI - O FUNDO SOCIAL EUROPEU

TÍTULO XII - A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO

TÍTULO XIII - A CULTURA

TÍTULO XIV - A SAÚDE PÚBLICA

TÍTULO XV - A DEFESA DOS CONSUMIDORES

TÍTULO XVI - AS REDES TRANSEUROPEIAS

TÍTULO XVII - A INDÚSTRIA

TÍTULO XVIII - A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL

TÍTULO XIX - A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO

TÍTULO XX - O AMBIENTE

TÍTULO XXI - A ENERGIA

TÍTULO XXII - O TURISMO

TÍTULO XXIII - A PROTEÇÃO CIVIL

TÍTULO XXIV - A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

PARTE IV - A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

PARTE V - A AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

TÍTULO II - A POLÍTICA COMERCIAL COMUM

TÍTULO III - A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA

• CAPÍTULO 1 - A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
• CAPÍTULO 2 - A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS
• CAPÍTULO 3 - A AJUDA HUMANITÁRIA

TÍTULO IV - AS MEDIDAS RESTRITIVAS

TÍTULO V - OS ACORDOS INTERNACIONAIS

TÍTULO VI - RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO

TÍTULO VII - CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE

PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

• CAPÍTULO 1 - AS INSTITUIÇÕES
• SECÇÃO 1 - O PARLAMENTO EUROPEU
• SECÇÃO 2 - O CONSELHO EUROPEU
• SECÇÃO 3 - O CONSELHO
• SECÇÃO 4 - A COMISSÃO
• SECÇÃO 5 - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
• SECÇÃO 6 - O BANCO CENTRAL EUROPEU
• SECÇÃO 7 - O TRIBUNAL DE CONTAS
• CAPÍTULO 2 - ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
• SECÇÃO 1 - OS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO
• SECÇÃO 2 - OS PROCESSOS DE ADOÇÃO DOS ATOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES
• CAPÍTULO 3 - OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO
• SECÇÃO 1 - O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
• SECÇÃO 2 - O COMITÉ DAS REGIÕES
• CAPÍTULO 4 - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

• CAPÍTULO 1 - OS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO
• CAPÍTULO 2 - O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL
• CAPÍTULO 3 - O ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO
• CAPÍTULO 4 - A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO
• CAPÍTULO 5 - DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO 6 - A LUTA CONTRA A FRAUDE

TÍTULO III - AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS

PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

PROTOCOLOS

PROTOCOLO (n.º 1)

• TÍTULO I - INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAIS
• TÍTULO II - COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR

PROTOCOLO (n.º 2)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 7.o
• Artigo 8.o
• Artigo 9.o

PROTOCOLO (n.º 3)

• Artigo 1.o
• TÍTULO I - ESTATUTO DOS JUÍZES E DOS ADVOGADOS-GERAIS
• TÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• TÍTULO III - PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• TÍTULO IV - TRIBUNAL GERAL
• TÍTULO IV-A - TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
• TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 7.o
• Artigo 8.o
• Artigo 9.o
• Artigo 10.o
• Artigo 11.o
• Artigo 12.o
• Artigo 13.o

PROTOCOLO (n.º 4)

• CAPÍTULO I - O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS
• CAPÍTULO II - OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC
• CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DO SEBC
• CAPÍTULO IV - FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SEBC
• CAPÍTULO V - A SUPERVISÃO PRUDENCIAL
• CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC
• CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO VIII - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC

PROTOCOLO (n.º 5)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o - (ex-artigo 8.o)
• Artigo 7.o - (ex-artigo 9.o)
• Artigo 8.o - (ex-artigo 10.o)
• Artigo 9.o - (ex-artigo 11.o)
• Artigo 10.o - (ex-artigo 12.o)
• Artigo 11.o - (ex-artigo 13.o)
• Artigo 12.o - (ex-artigo 14.o)
• Artigo 13.o - (ex-artigo 15.o)
• Artigo 14.o - (ex-artigo 16.o)
• Artigo 15.o - (ex-artigo 17.o)
• Artigo 16.o - (ex-artigo 18.o)
• Artigo 17.o - (ex-artigo 19.o)
• Artigo 18.o - (ex-artigo 20.o)
• Artigo 19.o - (ex-artigo 21.o)
• Artigo 20.o - (ex-artigo 22.o)
• Artigo 21.o - (ex-artigo 23.o)
• Artigo 22.o - (ex-artigo 24.o)
• Artigo 23.o - (ex-artigo 25.o)
• Artigo 24.o - (ex-artigo 26.o)
• Artigo 25.o - (ex-artigo 27.o)
• Artigo 26.o - (ex-artigo 28.o)
• Artigo 27.o - (ex-artigo 29.o)
• Artigo 28.o - (ex-artigo 30.o)

PROTOCOLO (n.º 6)

• Artigo único

PROTOCOLO (n.º 7)

• CAPÍTULO I - BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
• CAPÍTULO II - COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
• CAPÍTULO III - MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
• CAPÍTULO IV - REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
• CAPÍTULO V - FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA
• CAPÍTULO VI - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA
• CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PROTOCOLO (n.o 8)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o

PROTOCOLO (n.o 9)

• Artigo único

PROTOCOLO (n.o 10)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o

PROTOCOLO (n.o 11)

PROTOCOLO (n.o 12)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o

PROTOCOLO (n.o 13)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o

PROTOCOLO (n.o 14)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o

PROTOCOLO (n.o 15)

PROTOCOLO (n.o 16)

PROTOCOLO (n.o 17)

PROTOCOLO (n.o 18)

PROTOCOLO (n.o 19)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 7.o

PROTOCOLO (n.o 20)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o

PROTOCOLO (n.o 21)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 4.o-A
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 6.o-A
• Artigo 7.o
• Artigo 8.o
• Artigo 9.o

PROTOCOLO (n.o 22)

• PARTE I
• PARTE II
• PARTE III
• PARTE IV
• ANEXO
• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 7.o
• Artigo 8.o
• Artigo 9.o

PROTOCOLO (n.o 23)

PROTOCOLO (n.o 24)

• Artigo único

PROTOCOLO (n.o 25)

• Artigo único

PROTOCOLO (n.º 26)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o

PROTOCOLO (n.º 27)

PROTOCOLO (n.º 28)

PROTOCOLO (n.º 29)

PROTOCOLO (n.º 30)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o

PROTOCOLO (n.º 31)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o
• Artigo 4.o
• Artigo 5.o
• Artigo 6.o
• Artigo 7.o
• ANEXO AO PROTOCOLO

PROTOCOLO (n.o 32)

PROTOCOLO (n.o 33)

PROTOCOLO (n.o 34)

• Artigo único

PROTOCOLO (n.o 35)

PROTOCOLO (n.o 36)

• Artigo 1.o
• TÍTULO I - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU
• TÍTULO II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA
• TÍTULO III - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHO
• TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O ALTO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA
• TÍTULO V - DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO
• TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
• TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ATOS ADOTADOS COM BASE NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE LISBOA

PROTOCOLO (n.o 37)

• Artigo 1.o
• Artigo 2.o
• Artigo 3.o

ANEXOS DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

• ANEXO I
• ANEXO II

DECLARAÇÕES