Direito da União
Acordos, Convenções, Tratados, etc.
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BREXIT 31-01-2020 Acordo sobre a saída do Reino Unido (1) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade…
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Convenção de Minamata sobre o Mercúrio Mercúrio Convenção de Minamata: adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B (1) Decisão (UE) 2023/2417 do Conselho, de 23 de…
Consultar Direito da UniãoEspaço Económico Europeu (EEE)
Espaço Económico Europeu (EEE) 03-01-1994 Espaço Económico Europeu A designação «Estados da EFTA» corresponde à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega. (1) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Ato…
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Consultar Direito da UniãoAcordos, Convenções, Tratados com países terceiros
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS COM PAÍSES TERCEIROS CHILE 13-12-2023 Acordo-Quadro Avançado | União Europeia e Estados-Membros / Chile Acordo feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023 Resolução da Assembleia…
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