Informação Jurídica

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

Mercúrio

Convenção de Minamata: adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B

(1)Decisão (UE) 2023/2417do Conselho, de 23 de outubro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no respeitante à adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B dessa convenção [ST/13489/2023/INIT].JO L, 2023/2417, 06.11.2023, p. 1-2.

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio foi celebrada em nome da União através da Decisão (UE) 2017/939 do Conselho e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar em nome da União na quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio é de apoiar a adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B dessa convenção que:

— seja coerente com o acervo da União, ou

— seja coerente com a Decisão (UE) 2021/727, ou

— vise apoiar a eliminação total das categorias de lâmpadas que contêm mercúrio referidas na proposta apresentada pela região África em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, da Convenção, e relativamente às quais os pedidos de renovação das derrogações aplicáveis à utilização de mercúrio tenham sido rejeitados, em conformidade com a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou

— vise apoiar a eliminação total da utilização de amálgamas dentárias.

Artigo 2.º

Em função da evolução dos trabalhos da quinta reunião da Conferência das Partes, os representantes da União podem, concertando-se com os Estados-Membros em reuniões de coordenação a realizar localmente, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.º, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(2) Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).