Advocacia
Referências legislativas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | LEGISLATURAS
Legislatura XV [2022-03-29 / ]
Legislatura XIV [2019-10-25 a 2022-03-28]
Legislatura XIII [2015-10-23 a 2019-10-24]
Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XI [2009-10-15 a 2011-06-19]
Legislatura X [2005-03-10 a 2009-10-14]
Legislatura IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
07-06-2020
Lei 23/2020 de 06-07 - Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto[DR I série N.º129/XIV/1 2020.07.06]
Projeto de Lei 194/XIV, de 03-02-2020 - Parecer da OA, de 02-03-2020, 1 p.
09-09-2015
Lei 145/2015 de 09-09 - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro [DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]
Proposta de Lei 309/XII, de 19-03-2015 - Parecer da OA, de 14-01-2015 e Parecer da OA, de 22-06-2015