Informação Jurídica

PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU

Comissão Europeia / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 

Alojamento de curta duração

Recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento

17-02-2023

Proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração

Intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova / Sistema técnico de declaração única» (STDU)

Tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União

(1) Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 16 de dezembro de 2022, relativo à proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 [Documento 52023XX0217(02)] (2023/C 60/11) (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu). JO C 60 de 17.2.2023, p. 14-16.

4. CONCLUSÕES

23. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:

(1) Alterar o artigo 2.o, a fim de deixar claro no dispositivo da proposta que esta exclui a utilização de dados pessoais tratados em virtude da proposta para fins repressivos ou fiscais e aduaneiros;

(2) Suprimir a última frase do considerando 37;

(3) Especificar as categorias de dados pessoais que podem ser exigidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 5.º, n.º 3;

(4) Clarificar a redação relativa ao prazo de limitação da conservação constante do artigo 5.º, n.º 5;

(5) Considerar a eventual alteração da primeira frase do artigo 10.º, n.º 4, à luz do facto de o ponto de entrada digital único poder efetivamente armazenar dados pessoais;

(6) Especificar no artigo 12.º, n.º 4, que as disposições em causa se referem à agregação de dados não pessoais.

Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(2.1) COMISSÃO EUROPEIA: Bruxelas, 7.11.2022, COM(2022) 571 final - 2022/0358(COD). - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 393 final} - {SWD(2022) 348 final} - {SWD(2022) 349 final} - {SWD(2022) 350 final}, PDF - 391 KB, 35 p.

(2.2) EUROPEAN COMMISSION: Brussels, 7.11.2022, SWD(2022) 350 final - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT - IMPACT ASSESSMENT REPORT Accompanying the document «Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on data collection and sharing relating to short-term accommodation rental services and
amending Regulation (EU) 2018/1724 {COM(2022) 571 final} - {SEC(2022) 393 final} - {SWD(2022) 348 final} - {SWD(2022) 349 final}, PDF, 209 p.

(3) Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/41/2018/REV/2]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 1-38. ALTERAÇÃO da rubrica «Criação, gestão e liquidação de uma empresa» do quadro do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1724 pelo artigo 38.º do Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio. 

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2023-02-17 / 12:49