Informação Jurídica

Abuso de mercado

Abuso de mercado 12-06-2014 Regulamento abuso de mercado Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento…

Abuso de posição dominante

Abuso de posição dominante 31-03-2023 Abuso de posição dominante «Orientação sobre as prioridades na aplicação» TCE: artigo 82.º (atualmente artigo 102.º do TFUE) Comunicação da Comissão Alterações à Comunicação da…

Acordos de cooperação horizontal

21-07-2023 Acordos de cooperação horizontal Acordos de comercialização Acordos de compra Acordos de investigação e desenvolvimento (I&D) Acordos de normalização Acordos de produção Acordos de sustentabilidade Efeitos restritivos da concorrência…

Acordos, decisões e práticas concertadas

Direito da Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Acordos de especialização Acordos no domínio da investigação e desenvolvimento Acordos verticais e práticas concertadas 02-06-2023 Acordos de especialização Acordo de especialização:…

Alojamento de curta duração

PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU Comissão Europeia / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Alojamento de curta duração R ecolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento 17-02-2023…

Autoridades da concorrência dos Estados-Membros

14-01-2019 Autoridades da concorrência dos Estados-Membros Competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (1) Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu…

Auxílios compatíveis com o mercado interno

Auxílios estatais

Auxílios estatais 24-09-2015 Regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que…

Auxílios estatais com finalidade regional

Auxílios estatais com finalidade regional 24-09-2015 Regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho…

Auxílios estatais horizontais

Auxílios estatais horizontais 24-09-2015 Auxílios estatais horizontais Auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura / Auxílios no setor agrícola e florestal…

Auxílios de minimis

2024-01-30 / 12:13 Auxílios de minimis 15-12-2023 Auxílios de minimis (1) Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º…

Ações coletivas

2025-06-26 / 12:01 Ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores 04-12-2020 Ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores Financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros…

Cartas de orientação

Cartas de orientação Orientação informal relacionada com questões novas ou não resolvidas relativas aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que surjam em casos…

Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

2023-01-12 / 13:46 Cláusulas abusivas 05-04-1993 Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (DCCA) (1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas…

Controlo das concentrações de empresas

Concentrações de empresas 29-01-2004 Controlo das concentrações de empresas Mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (1) Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de…

Defesa dos consumidores

2023-03-03 / 19:07 Modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores 18-12-2019 Defesa dos consumidores Cláusulas abusivas - Práticas comerciais desleais - Preços - Sanções (1) Diretiva…

Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos

29-06-2022 Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos (1) Comunicação da Comissão «Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da…

Normalização europeia

Normalização europeia 14-11-2012 Normalização europeia Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE…

Práticas comerciais desleais

Práticas comerciais desleais 25-04-2019 Práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar Cooperação entre as autoridades competentes (1) Diretiva (UE) 2019/633 , do Parlamento…

Regras de concorrência

Regras de concorrência 04-01-2003 Regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado Direito da concorrência: acordos, decisões e práticas concertadas / Acordos de especialização / Acordos no…

Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços Direitos das pessoas com deficiência 07-06-2019 Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (1) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho,…

Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno 23-12-2022 Subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência Acesso de operadores económicos de países terceiros aos mercados de contratos públicos da União Acordos, decisões…

Auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

31-01-2024 Auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura Aceitação pelos Estados-Membros da proposta da Comissão de medidas adequadas Regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o…

Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)

Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) 26-06-2014 Categorias de a uxílios compatíveis com o mercado interno (1) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014,…

Mercado relevante para efeitos do direito da concorrência da União

Mercado relevante para efeitos do direito da concorrência da União 22-02-2024 Mercado relevante para efeitos do direito da concorrência da União Abuso de posição dominante Acordo sobre o Espaço Económico…

Capacitação dos consumidores para a transição ecológica

06-03-2024 Capacitação dos consumidores para a transição ecológica Alegação ambiental Atualização de software Aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais Aviso da existência…

Reparação de bens adquiridos pelos consumidores

10-07-2024 Reparação de bens adquiridos pelos consumidores Bom funcionamento do mercado interno Caráter imperativo Contratos de compra e venda de bens Defeito nos bens que não seja da responsabilidade do…

Auxílios estatais a favor das redes de banda larga

Auxílios estatais a favor das redes de banda larg 31-01-2023 Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga (1.1) Comunicação da Comissão Orientações relativas aos auxílios…

Resolução alternativa de litígios

Resolução alternativa de litígios Diretiva RAL + Regulamento RLL Resolução alternativa de litígios / Resolução de litígios em linha | SITE DA UNIÃO https://europa.eu/youreurope/business/dealing-with-customers/solving-disputes/online-dispute-resolution/index_pt.htm 18-06-2013 Resolução de litígios de consumo…

Cooperação entre as autoridades nacionais no âmbito da proteção dos consumidores

Cooperação no âmbito da proteção dos consumidores 27-12-2017 Cooperação entre as autoridades nacionais no âmbito da proteção dos consumidores (1) Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…

Viagens organizadas e serviços de viagem conexos

2026-05-08 / 19:51 Viagens organizadas e serviços de viagem conexos 11-12-2015 (1) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens…