Informação Jurídica

Auxílios estatais a favor das redes de banda larg

31-01-2023

Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga

(1.1) Comunicação da Comissão Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga (2023/C 36/01) [C/2022/9343]. JO C 36 de 31.1.2023, p. 1-42. 

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, TIPOS DE REDES DE BANDA LARGA 4
2.1 Âmbito de aplicação 4
2.2 Definições 5
2.3 Tipos de redes de banda larga 6
2.3.1 Redes fixas de acesso ultrarrápido 7
2.3.2 Redes de acesso móveis 7
2.3.3 Redes intermédias 8
3. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 106.o, N.o 2, DO TRATADO 8
4. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO 9
5. AUXÍLIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE BANDA LARGA 10
5.1 Primeira condição: facilitação do desenvolvimento de uma atividade económica 10
5.1.1 As redes como facilitadoras de atividades económicas 10
5.1.2 Efeito de incentivo 10
5.1.3 Conformidade com outras disposições do direito da União 11
5.2 Segunda condição: o auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum 11
5.2.1 Efeitos positivos do auxílio 11
5.2.2 Necessidade de intervenção do Estado 11
5.2.3 Adequação do auxílio como instrumento político 18
5.2.4 Proporcionalidade do auxílio 21
5.2.5 Transparência, apresentação de relatórios, controlo do auxílio 28
5.3 Efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais 28
5.4 Ponderação entre os efeitos positivos do auxílio e os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais 28
6. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS QUE PROMOVEM A UTILIZAÇÃO 29
6.1 Vales sociais 30
6.2 Vales de conectividade 31
6.2.1 Primeira condição: facilitação do desenvolvimento de uma atividade económica 31
6.2.2 Segunda condição: o auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum 31
7. TRANSPARÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, CONTROLO 32
7.1 Transparência 32
7.2 Apresentação de relatórios 33
7.3 Controlo 33
8. PLANO DE AVALIAÇÃO EX POST 33
9. DISPOSIÇÕES FINAIS 34

ANEXO I - Mapeamento das redes de acesso fixas e móveis — melhores práticas referidas na secção 5.2.2.4.1 das presentes orientações 35
ANEXO II - Informações a publicar pelos Estados-Membros nos termos do ponto 202, alínea b), das presentes orientações 39
ANEXO III - Informações a prestar pelos Estados-Membros nos termos do ponto 208 das presentes orientações 41
ANEXO IV - Intervenções típicas de apoio à banda larga 42

(1.2) Retificação da Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga (JO C 36 de 31.1.2023) (C/2025/90024) [C/2025/1515]. JO C, C/2025/90024, 7.3.2025, p.1-2.

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