Informação Jurídica

Lei (ministerio da justiça — Diario do governo n.° 169, de 31 de julho) concedendo aos litigantes pobres a assistência judiciaria civil › MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Livro 1899

01-08-1899

Decreto (ministerio da justiça — Diario do governo n.° 173, de 4 de agosto) approvando o regulamento para execução da lei de 21 de julho findo, pela qual foi concedida aos litigantes pobres a assistência judiciaria civil › MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Livro 1899

25-10-1899

Portaria (ministerio da justiça — Diario do governo n.° 243, de 26 de outubro) determinando que os presidentes das relações e os procuradores régios adoptem providencias urgentes, para se installarem sem demora as commissões de assistência judiciaria nas comarcas, onde não foi ainda cumprido o disposto no artigo 6.° do regulamento de 1 de agosto ultimo › MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Livro 1899

30-11-1900

Decreto (ministerio da marinha e Ultramar — Diario do governo n.° 276, de 5 de dezembro) declarando extensivas á provincia de Cabo Verde as disposições da carta de lei de 21 de julho de 1899, que creou no reino a assistência judiciaria civil, e do decreto de 1 de agosto do mesmo anno, que a regulamentou › MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1900

25-04-1907

Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar — Diario do Governo, n.° 94, de 29 de abril) tornando extensivas ao Estado da India as disposições da lei e regulamento vigentes no reino sobre a assistência judiciaria civil › MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR, Livro 1907