Advocacia
Leis da Assistência Judiciária
Explore esta secção
Assistência Judiciária | 1899-1907
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1899 - 1907 LEGISLAÇÃO RÉGIA COLECCÃO LEGISLAÇÃO TOTAL DE RESULTADOS: 05 para “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” 21-07-1899 LEI, 21 DE JULHO DE 1899 Lei (ministerio da justiça — Diario do…
Consultar AdvocaciaAssistência Judiciária | 1926-1946
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1926 - 1946 28-01-1926 Comissões de assistência judiciária: instalação e nomeação dos vogais (1) Decreto n.º 11426 , de 28 de Janeiro de 1928 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA…
Consultar AdvocaciaAssistência Judiciária | 1970-1981
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1970 - 1981 CRONOLOGIA DA PROFISSÃO 1970 09-6-1970 Assistência judiciária (1) Lei n.º 7/70 , de 9 de Junho de 1970 / Presidência da República. - Insere disposições…
Consultar AdvocaciaAssistência Judiciária e Apoio Judiciário | 1984-2004
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1984 - 2004 CRONOLOGIA DA PROFISSÃO 1984 28-09-1984 Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977…
Consultar