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Assistência Judiciária | 1926-1946

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1926 - 1946

28-01-1926

Comissões de assistência judiciária: instalação e nomeação dos vogais

(1) Decreto n.º 11426, de 28 de Janeiro de 1928 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS. Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição. - Fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 23 (28-01-1926).

(2) Nova Publicação (Rectificação), de 12 de Fevereiro de 1926 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS. Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição. - Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11426, que fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 33 (12-02-1926).

02-08-1926

Processos sobre concessão de assistência judiciária gratuita

Portaria n.º 4678, de 2 de Agosto de 1926 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS. Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição. - Indica quais os escrivães e oficiais de diligências competentes para praticarem todos os termos e actos até final conclusão dos processos sôbre concessão de assistência judiciária gratuita. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 167 (02-08-1926)

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1928

15-05-1928

Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal

Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

Decreto n.º 15470, de 15 de Maio de 1928 / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição. - Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 110, de 1928-05-15

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1944

23-02-1944

Assistência Judiciária

(1.1) Decreto-Lei n.º 33548, de 23 de Fevereiro de 1944 / Ministério da Justiça. - Assistência Judiciária. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 37 - 1.º Suplemento (23-02-1944), p. 260 - 263.

(1.2) Rectificação ao decreto-lei n.º 33548, de 19 de Maio de 1944 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO. Secretaria. - Rectificações ao decreto-lei n.º 33548, que regula o direito à assistência judiciária. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 111 (25-05-1944), p. 459. Artigos 4.º, 19.º e no § 1 do artigo 22.º

(2) Portaria n.º 11502, de 2 de Outubro de 1946 / Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil. - Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 33548, que regula o direito a assistência judiciária. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 224, de 1946-10-02.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1946

10-02-1946

Direito a assistência judiciária: publicação no Boletim Oficial de todas as colónias

Portaria n.º 11502, de 2 de Outubro de 1946 / Ministério das Colónias. Direcção Geral de Administração Política e Civil. - Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 33548, que regula o direito a assistência judiciária. Diário do Governo. - Série I - n.º 224, de 1946-10-02.

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2023-05-24 / 08:31