Informação Jurídica

Advocacia

Assistência Judiciária e Apoio Judiciário | 1984-2004

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1984 - 2004

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1984

28-09-1984

Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977

Decreto do Governo n.º 57/84, de 28 de Setembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Políticos. - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977. Diário da República. - Série I - n.º 226 (28-09-1984).

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1986

15-07-1986

Aviso - Diário da República n.º 160/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2002

(1) Portaria n.º 150/2002, de 19 de fevereiro.

(2) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2003

31-01-2013

(1) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. JO L 26, 31.1.2003, p. 41-47. Versão consolidada atual (31/01/2003): 2003L0008 — PT — 31.01.2003 — 000.001 — 1/11.

(2) 2004/844/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[notificada com o número C(2004) 4285](2004/844/CE). JO L 365 de 10.12.2004, p. 27-34.

(3) 2005/630/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva 2003/8/CE do Conselho. JO L 225 de 31.8.2005, p. 23-27.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2004

29-07-2004

Lei do acesso ao direito: regulamento e tabela de honorários

(1) Lei n.º 34/2004, de 29 de julho / Assembleia da República. - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Diário da República. - Série I-A - n.º 177 (29-07-2020), p. 4802 - 4810. Legislação Consolidada (27-12-2018).

(2) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.

(3) Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro / Ministério da Justiça. - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 2 (03-01-2008), p. 87 - 93. Legislação Consolidada (30-12-2011)

(4) Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro / Ministério da Justiça. - Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 43 (29-02-2008), p. 1354 - 1356.

(5) Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto / Ministério da Justiça. - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Diário da República. - Série I - n.º 155 (11-08-2008), p. 3322 - 3332.

(6) Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro / Ministério da Justiça. - Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito. Diário da República. - Série I - n.º 250 (30-12-2011), p. 5532 - 5533: altera o artigo 28.º (Processamento e meio de pagamento da compensação) da Portaria n.º 10/2008 de 03-01

(7) Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho / FINANÇAS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. Diário da República. - Série I - n.º 125 (30-06-2020), p. 17 - 18.

10-11-2004

Acesso ao direito e aos tribunais: remuneração dos profissionais forenses

(1) Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro. Diário da República. - Série I-B - n.º 264 (10-11-1386), p. 6673 - 6676. + ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica + Notas.

(2) Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho / FINANÇAS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho, atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual. Diário da República. - Série I - n.º 125 (30-06-2020), p. 17 - 18.

10-12-2004

Formulário para os pedidos de apoio judiciário

(1) 2004/844/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[notificada com o número C(2004) 4285](2004/844/CE). JO L 365 de 10.12.2004, p. 27-34.

(2) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. JO L 26, 31.1.2003, p. 41-47. Versão consolidada atual (31/01/2003): 2003L0008 — PT — 31.01.2003 — 000.001 — 1/11.

_________________________________________________

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt | Informação Jurídica
2023-01-12 / 20:46