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Assistência Judiciária | 1970-1981

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1970 - 1981

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1970

09-6-1970

Assistência judiciária

(1) Lei n.º 7/70, de 9 de Junho de 1970 / Presidência da República. - Insere disposições relativas à assistência judiciária. Diário do Governo. - Série I - n.º 134 (09-06-1970).

(2) Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários. Diário do Governo. - Série I - n.º 268 (18-11-1970).

(3) Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).

(4) Decreto-Lei n.º 44/77, de 2 de Fevereiro / Ministério do Trabalho. - Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro. - Diário da República. - Série I - n.º 27 (02-02-1977).

18-11-1970

Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários

(1) Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários. Diário do Governo. - Série I - n.º 268 (18-11-1970).

(2) Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1976

23-01-1976

Assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios

Decreto-Lei n.º 61/76, de 23 de Janeiro / Ministério da Justiça.- Gabinete do Ministro. - Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados. Diário do Governo n.º 19/1976, Série I de 1976-01-23, p. 135 - 136. Versão Consolidada

29-01-1976

Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários: prazo

Retornados dos territórios ultramarinos tornados independentes

Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1977

02-02-1977

Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária

(1) Decreto-Lei n.º 44/77, de 2 de Fevereiro / Ministério do Trabalho. - Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro. - Diário da República. - Série I - n.º 27 (02-02-1977).

(2) Lei n.º 7/70, de 9 de Junho de 1970 / Presidência da República. - Insere disposições relativas à assistência judiciária. Diário do Governo. - Série I - n.º 134 (09-06-1970).

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1981

30-06-1981

Benefício de assistência judiciária

Presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão

Decreto-Lei n.º 181/81, de 30 de Junho / Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia. - Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária. Diário da República. - Série I - n.º 147 (30-06-1981).

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2023-05-24 / 08:31