Informação Jurídica – Ordem dos Advogados Portugueses

Direito da União

Veículos pesados de mercadorias e infraestruturas rodoviárias

Veículos pesados de mercadorias:

Utilização de infraestruturas rodoviárias

20-07-1999

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas. JO L 187 de 20.7.1999, p. 42-50. Versão consolidada atual:24/03/2022

► ATUALIZAÇÃO dos anexos II, III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE, de 17 de junho de 1999, em 24-03-2025 (C/2025/1824).

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24-03-2025

Veículos pesados de mercadorias

Utilização de certas infraestruturas

Diretiva 1999/62/CE: atualização dos valores em euros

(1) Atualização dos anexos II, III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.º-A da referida diretiva (C/2025/1824) [PUB/2025/239]. JO C, C/2025/1824, 24.3.2025, p.1-4.

ANEXO II
MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS
ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.º-A, N.º 2

ANEXO III-B
VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE
O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora.

Quadro 1
Valores de referência da taxa de externalidade para veículos pesado de mercadorias

ANEXO III-C
VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE APLICÁVEIS ÀS EMISSÕES DE CO2
DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS
O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade tendo em conta o custo das emissões de CO2.

Quadro 1
Valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 de veículos pesados de mercadorias

(2) Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas. JO L 187 de 20.7.1999, p. 42-50. Versão consolidada atual:24/03/2022

► ATUALIZAÇÃO dos anexos II, III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE, de 17 de junho de 1999, em 24-03-2025 (C/2025/1824).

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20-07-1999

Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Impostos sobre veículos

Portagens e direitos de utilização

Portugal: imposto de camionagem, imposto de circulação

► ATUALIZAÇÃO dos anexos II, III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE, de 17 de junho de 1999, em 24-03-2025 (C/2025/1824).

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1. A presente diretiva é aplicável:

a) Aos impostos sobre veículos pesados de mercadorias;

b) Às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos.

2. A presente diretiva não é aplicável aos veículos utilizados exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.

3. A presente diretiva não é aplicável aos veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respetivamente.

CAPÍTULO II

Impostos sobre veículos

Artigo 3.º

1. Os impostos sobre veículos a que se refere o artigo 1.º são os seguintes: (...)

— Portugal:

a) imposto de camionagem,

b) imposto de circulação,

Artigo 4.º

Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no artigo 3.ºserão determinados pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

Portagens e direitos de utilização

Artigo 7.º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.ºs 4 a 14 do presente artigo e nos artigos 7.º-A a 7.°-K. (...).

Artigo 7.º-A

1. Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infraestrutura.

2. Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos pesados, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, um mês e um ano. A taxa mensal não deve exceder 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve exceder 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve exceder 2 % da taxa anual.

Os Estados-Membros podem decidir que para os veículos matriculados nesse Estado-Membro só se aplicam taxas anuais.

Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para todos os veículos pesados, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.

3. Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos ligeiros de passageiros, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana ou dez dias, ou ambos, um mês ou dois meses, ou ambos, e um ano. A taxa bimensal não deve exceder 30 % da taxa anual, a taxa mensal não deve exceder 19 % da taxa anual, a taxa a 10 dias não deve exceder 12 % da taxa anual, a taxa semanal não deve exceder 11 % da taxa anual e a taxa diária não deve exceder 9 % da taxa anual.

Os Estados-Membros podem limitar o direito de utilização diário exclusivamente à utilização para fins de trânsito.

Os Estados-Membros podem igualmente disponibilizar a utilização da infraestrutura por outros períodos. Em tais casos, os Estados-Membros aplicam taxas de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre os utentes, tendo em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a taxa anual e as taxas aplicadas relativamente aos demais períodos referidos no primeiro parágrafo, os padrões de utilização existentes e os custos administrativos.

Relativamente aos regimes de direitos de utilização adotados antes de 24 de março de 2022, os Estados-Membros podem manter taxas superiores aos limites definidos no primeiro parágrafo, desde que estas estivessem em vigor antes dessa data, e podem manter taxas mais elevadas relativas a outros períodos de utilização, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no terceiro parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de tarifação substancialmente alterados e, o mais tardar, até 25 de março de 2030.

4. Relativamente aos miniautocarros e aos veículos comerciais ligeiros, os Estados-Membros devem cumprir ou o disposto no n.o 2 ou o disposto no n.o 3. Se os Estados-Membros fixarem direitos de utilização para os veículos comerciais ligeiros diferentes dos aplicáveis aos veículos ligeiros de passageiros, devem fixar taxas mais elevadas para os veículos comerciais ligeiros do que para os veículos ligeiros de passageiros.

5. Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a viabilidade técnica e jurídica do tratamento diferenciado de diferentes veículos comerciais ligeiros com base no facto de o veículo comercial ligeiro estar ou não equipado com um tacógrafo. Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta de alteração legislativa da presente diretiva em conformidade.

Artigo 10.º-A

1. Os montantes em euros estabelecidos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros dos anexos III-B e III-C são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação realiza-se até 31 de março de 2025.

Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a adaptação do montante de base em euros ou em cêntimos em função da variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, e para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso dos anexos III-B e III-C.

2. A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.º 1 noJornal Oficial da União Europeiaaté 31 de março de 2025. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Artigo 12.º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adotadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.

Artigo 13.º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

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2025-03-24 / 19:45