Advocacia
Projeto de Lei 194/XIV de 03-02-2020 - EOA 2015
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | Legislatura XIV [2019-10-25 a 2022-03-28]
2020 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS
03-02-2020
Projeto de Lei 194/XIV (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal.
Pedido de parecer em 2020-02-12: Parecer da OA, de 02-03-2020
Lei 23/2020 de 06-07 - Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto[DR I série N.º129/XIV/1 2020.07.06]
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Projeto de Lei 194/XIV/1
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal[formato DOC][formato PDF]
Anexos
A.I.G.[formato PDF]
Autoria
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS),Constança Urbano de Sousa (PS),Isabel Rodrigues (PS),Rita Borges Madeira (PS),Cláudia Santos (PS),Pedro Delgado Alves (PS),Romualda Fernandes (PS),Pedro Sousa (PS),Elza Pais (PS),Francisco Rocha (PS),Jorge Gomes (PS),Ricardo Pinheiro (PS),Marta Freitas (PS),Olavo Câmara (PS),Fernando Paulo Ferreira (PS),João Miguel Nicolau (PS)
2020-02-03 | Entrada
Nota de Admissibilidade[formato PDF]
2020-02-03 | Publicação
2020-02-05 | Admissão
2020-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Pedidos parecer a
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Ordem dos AdvogadosParecer - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
2020-02-06 | Anúncio
2020-05-06 | Discussão generalidade
Intervenções
2020-05-07 | Votação na generalidade
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51Aprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL,Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL,Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-05-07 | Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-27
Envio do texto final: 2020-05-27
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS2 - Proposta de Alteração - PSD
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado
2020-05-28 | Votação final global
Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho FiscalAprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL,Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL,Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Envio da redação final: 2020-06-17
Documento(s) anexo(s)
Redação FinalVotação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Aprovado
2020-06-19 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da RepúblicaTítulo:Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Versão:1
2020-06-25 | Envio para promulgação
2020-06-26 | Promulgação
2020-06-29 | Referenda
2020-07-01 | Envio INCM
2020-07-06 | Lei (Publicação DR)
Lei 23/2020Título:Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto[DR I série n.º 129/2020 2020.07.06]
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2020-10-18 / 13:50