Informação Jurídica

Proposta de Lei 309/XII de 19-03-2015 - EOA 2015

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Proposta de Lei 96/XV de 19-06-2023 - EOA 2015

2024-01-16 / 19:06 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 PROCESSO LEGISLATIVO « Proposta de Lei 96/XV/1.ª Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais [formato DOCX] [formato PDF] Anexos A.I.G.…

Projeto de Lei 109/XIV (BE) - Regula as relações laborais na advocacia

Projeto de Lei 194/XIV de 03-02-2020 - EOA 2015

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | Legislatura XIV [2019-10-25 a 2022-03-28] 2020 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS 03-02-2020 Projeto de Lei 194/XIV (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto…

Projeto de Lei 674/XIV

2021-02-19 / 12:37 Advocacia no processo legislativo 2021 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS 18-02-2021 Projeto de Lei 674/XIV - Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia [formato DOC] [formato…