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Proposta de Lei 309/XII de 19-03-2015 - EOA 2015

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015

PROCESSO LEGISLATIVO  

«Proposta de Lei 309/XII - Novo Estatuto da Ordem dos Advogados
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais[formato DOC][formato PDF]

Anexos
Parecer OA [formato PDF]
Parecer CNPD[formato PDF]
Parecer CSMP[formato PDF]
Parecer CSTAF[formato PDF]
Parecer CS[formato PDF]
Parecer COJ[formato PDF]
Parecer CSM[formato PDF]
Parecer OA 2[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19 | Entrada
Nota de admissibilidade[formato PDF]
2015-03-19 |  Publicação
2015-03-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-03-27Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27Ordem dos Advogados em 2015-03-27
Parecer da Comissão
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29
Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Data de nomeação: 2015.04.01
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
2015-03-25 | Anúncio
2015-04-29 | Discussão generalidade
2015-04-30 | Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81Aprovado
Contra:PS,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,CDS-PP
2015-04-30 | Baixa comissão especialidade
2015-07-22 | Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 122.º, e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV), bem como a proposta de aditamento do novo artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados;Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE,PEV
2015-07-22 | Votação na especialidade
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentadas pelo PPD/PSD e CDS-PP[formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aso artigos 60.º, 61.ª, 62.º e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
Contra:PCP,BE,PEV
Abstenção:PS
A Favor:PSD,CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção:PS,PCP,BE,PEVVotação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de aditamento do novo artigo 174.º-A (Cancelamento do registo da sanção) e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados constante do Anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção:PS,PCP,BE,PEV
2015-07-22 | Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
Contra:PS,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,CDS-PP
2015-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-24
 
2015-08-06 | Decreto (Publicação)
Decreto da ARTítulo:Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Versão:1
2015-08-12 | Envio para promulgação
2015-08-25 |  Promulgação
2015-08-27 |  Referenda
2015-08-28 |  Envio INCM
2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 145/2015Título:Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro[DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]

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https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39176 ».

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