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ORDEM DOS ADVOGADOS

Informação Jurídica

Legislação, jurisprudência e recursos jurídicos organizados por temas para apoiar a consulta e a investigação.

Advocacia

Projeto de Lei 674/XIV

2021-02-19 / 12:37

Advocacia no processo legislativo

2021 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS

18-02-2021
Projeto de Lei 674/XIV - Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
2021-02-11 | Entrada
2021-02-12 |  Admissão
2021-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social- Comissão competente
     
2021-02-18 | Anúncio
PARLAMENTO | INICIATIVA LEGISLATIVA

Advocacia no processo legislativo

2020 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS

06-07-2020

Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados

Projeto de Lei 194/XIV - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal[formato DOC][formato PDF]

Autoria: Grupo Parlamentar do PS

2020-02-03 | Entrada
Nota de Admissibilidade[formato PDF]
2020-02-05 |  Admissão
2020-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Pedidos parecer a OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2020-02-12 
Ordem dos Advogados em 2020-02-12. Parecer - Ordem dos Advogados, 02-03-2020, 1 p.

Parecer da Ordem dos Advogados, de 2 de março de 2020

Data da emissão: 02-03-2020

Data da aprovação: 02-03-2020

Assuntos: Conselho Fiscal - Estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas - Órgãos da Ordem dos Advogados

Iniciativa legislativa: Projeto de Lei 194/XIV, de 03-02-2020. -  Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal

Legislação: EOA/2015. 

Parecer da Comissão: Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04, 26 p.
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer: Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04     
2020-02-06 | Anúncio
2020-05-06 | Discussão generalidade
2020-05-07 | Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51Aprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-05-07 | Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado  
2020-05-28 | Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho FiscalAprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Aprovado
2020-06-19 | Decreto (Publicação)
Decreto da ARTítulo:Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Versão:1
2020-06-25 | Envio para promulgação
2020-06-26 |  Promulgação
2020-06-29 |  Referenda
2020-07-01 |  Envio INCM
2020-07-06 | Lei (Publicação DR)
Lei 23/2020Título:Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto[DR I série N.º129/XIV/1 2020.07.06]
PARLAMENTO | INICIATIVA LEGISLATIVA

Advocacia no processo legislativo

2019 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS

22-11-2019 / 12-12-2019
Relações laborais na advocacia
«Projeto de Lei 109/XIV - Regula as relações laborais na advocacia [formato DOC] [formato PDF]
Anexos
2019-11-22 | Entrada
Nota de Admissibilidade[formato PDF]
2019-11-22 | Publicação
2019-11-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Pedidos parecer a Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27
Parecer da Comissão: Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer: Francisco Pereira Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2019.11.26
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.04
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.04
2019-11-27 | Anúncio
2019-12-11 | Discussão generalidade
Discussão conjunta
2019-12-12 | Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade
Projeto de Lei Número 113/XIV
Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal
Projeto de Lei Número 88/XIV
2019-12-12 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE[formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 109/XIV/1.ª (BE)Aprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP,CDS-PP,PAN,PEV,CH,IL,L
2019-12-12 | Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente

Advocacia no processo legislativo

2015 | INICIATIVAS LEGISLATIVAS

19-03-2015 / 09-09-2015

Estatuto da Ordem dos Advogados  de 2015

«Proposta de Lei 309/XII - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer OA [formato PDF]
Parecer CNPD[formato PDF]
Parecer CSMP[formato PDF]
Parecer CSTAF[formato PDF]
Parecer CS[formato PDF]
Parecer COJ[formato PDF]
Parecer CSM[formato PDF]
Parecer OA 2[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-19 | Entrada
Nota de admissibilidade[formato PDF]
2015-03-19 |  Publicação
2015-03-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Pedidos parecer a Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-03-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-27 Ordem dos Advogados em 2015-03-27
Parecer da Comissão. Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.29
Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer: Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2015.04.01
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.29
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.29
2015-03-25 | Anúncio
2015-04-29 |  Discussão generalidade
2015-04-30 | Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81Aprovado
Contra:PS,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,CDS-PP
2015-04-30 | Baixa comissão especialidade
2015-07-22 | Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 122.º, e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV), bem como a proposta de aditamento do novo artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados;Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE,PEV
2015-07-22 | Votação na especialidade
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentadas pelo PPD/PSD e CDS-PP[formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aso artigos 60.º, 61.ª, 62.º e 64.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
Contra:PCP,BE,PEV
Abstenção:PS
A Favor:PSD,CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de alteração aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção:PS,PCP,BE,PEVVotação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP de aditamento do novo artigo 174.º-A (Cancelamento do registo da sanção) e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados constante do Anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção:PS,PCP,BE,PEV
2015-07-22 | Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 309/XII/4.ª (GOV)Aprovado
Contra:PS,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,CDS-PP
2015-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-24
2015-08-06 | Decreto (Publicação)
Decreto da ARTítulo:Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
2015-08-12 | Envio para promulgação
2015-08-25 |  Promulgação
2015-08-27 |  Referenda
2015-08-28 |  Envio INCM
2015-09-09 | Lei (Publicação DR)
Lei 145/2015Título:Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro[DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]