Informação Jurídica

Jurisprudência

TJ 10-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos

OUTUBRO 2025

09-10-2025

Mandado de detenção europeu

Pena acessória de colocação sob vigilância policial

Processo C-798/23, Abbottly: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court – Irlanda) – no processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra SH (Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 4.º-A, n.º 1 – Processo de entrega entre os Estados-Membros – Mandado de detenção europeu – Requisitos de execução – Motivos de não execução facultativa – Execução obrigatória – Exceções – Conceito de julgamento que conduziu à decisão – Pena acessória de colocação sob vigilância policial – Incumprimento das condições impostas em relação a essa colocação sob vigilância – Decisão que converte a colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade – Pena proferida à revelia) (C/2025/6283). JO C, C/2025/6283, 1.12.2025.

▼ ▼ ▼

09-10-2025

IVA | Lugar das prestações de serviços

Serviços prestados por via eletrónica – Loja de aplicações – Compras ditas in-app

Processo C-101/24, Xyrality: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Finanzamt Hamburg-Altona / XYRALITY Gmbh [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 28.° – Participação numa prestação de serviços – Artigos 44.° e 45.° – Lugar das prestações de serviços – Artigo 203.° – Menção do IVA numa fatura – Serviços prestados por via eletrónica – Loja de aplicações – Compras ditas in-app] (C/2025/6285).JO C, C/2025/6285, 1.12.2025.

▼ ▼ ▼

09-10-2025

Conceito de tempo de trabalho – Obras de melhoria de zonas naturais protegidas

Tempo de deslocação dos trabalhadores entre um ponto de partida fixo e as zonas naturais

Processo C-110/24, STAS – IV: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Espanha) – Sindicat de Treballadores i Treballadors de les Administracions i els Serveis Publics (STAS – IV)/Valenciana d’Estrategies i Recursos per a la Sostenibilitat Ambiental SA (VAERSA) (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de tempo de trabalho – Obras de melhoria de zonas naturais protegidas – Tempo de deslocação dos trabalhadores entre um ponto de partida fixo e as zonas naturais – Inclusão desse tempo de deslocação no tempo de trabalho desses trabalhadores) (C/2025/6286).JO C, C/2025/6286, 1.12.2025.

▼ ▼ ▼

09-10-2025

Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial

Pacto atributivo de jurisdição

Processo C-540/24, Cabris lnvestments: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien – Áustria) – Cabris lnvestments Ltd/Revetas Capital Advisors LLP [Reenvio prejudicial – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.º 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Artigo 25.º – Pacto atributivo de jurisdição – Partes num contrato estabelecidas num mesmo Estado-Membro – Atribuição aos tribunais de um Estado-Membro de competência para dirimirem litígios resultantes desse contrato – Elemento de estraneidade – Consequências da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia] (C/2025/6290).JO C, C/2025/6290, 1.12.2025.

_____________________________________

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | e-mail: boa@cg.oa.pt
Gazetas Jurídicas | Informação Jurídica
2025-12-01 / 11:22