Informação Jurídica

TJ 01-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos JANEIRO 2025 09-01-2025 Tratamento de dados pessoais Minimização dos dados - Dados relativos ao género e à identidade de género - Venda em linha…

TJ 02-2025

TJ 03-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos MARÇO 2025 03-03-2025 Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional Risco de trato desumano ou…

TJ 04-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos ABRIL 2025 10-04-2025 Mandado de detenção europeu COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 46/25 | Luxemburgo, 10 de abril de 2025. - Acórdão do Tribunal de…

TJ 05-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos MAIO 2025 02-05-2025 Homicídio - Regime de indemnização “em cascata” segundo a ordem de devolução sucessória Diretiva 2004/80/CE: artigo 12.°, n.° 2 Despacho do…

TJ 06-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos JUNHO 2025 03-06-2025 Imigração ilegal e auxílio à entrada irregular COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 62/25 | Luxemburgo, 3 de junho de 2025 Acórdão do…

TJ 07-2025

TJ 08-2025

TJ 09-2025

TJ 10-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos OUTUBRO 2025 09-10-2025 Mandado de detenção europeu Pena acessória de colocação sob vigilância policial Processo C-798/23 , Abbottly: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira…

TJ 11-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos NOVEMBRO 2025 10-11-2025 Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira - Elemento abusivo de…

TJ 12-2025

Comunicados de imprensa, sumários e dispositivos DEZEMBRO 2025 18-12-2025 Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica Conceitos de “origem étnica”, de “discriminação direta” e…