Informação Jurídica

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de dezembro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret – Nordhavn – Dinamarca) – Slagelse Almennyttige Boligselskab Afdeling Schackenborgvænge, XM, ZQ, FZ, DL, WS, JI, PB, VT, YB, TJ, RK/MV, EH, LI, AQ, LO, Social-, Bolig- og Ældreministeriet (Processo C-417/23  (1), Slagelse Almennyttige Boligselskab, Afdeling Schackenborgvænge) (Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Conceitos de “origem étnica”, de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” - Legislação nacional que exige a adoção de planos de ordenamento destinados a reduzir a percentagem de habitações familiares públicas em determinadas zonas habitacionais - Identificação dessas zonas em função da proporção de “imigrantes de países não ocidentais e seus descendentes” - Justificação - Coesão social e integração - Política da habitação - Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito pelo domicílio - Proporcionalidade) (C/2026/906). JO C, C/2026/906, 23.2.2026, p. 1.

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes:Slagelse Almennyttige Boligselskab Afdeling Schackenborgvænge, XM, ZQ, FZ, DL, WS, JI, PB, VT, YB, TJ, RK

Demandados:MV, EH, LI, AQ, LO, Social-, Bolig- og Ældreministeriet

sendo intervenientes: BL – Danmarks Almene Boliger, Institut for Menneskerettigheder, Institut for Menneskerettigheder, FN’s særlige rapportør E. Tendayi Achiume, FN’s særlige rapportør Balakrishnan Rajagopal

Dispositivo

O artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma legislação nacional que prevê a obrigação de adotar planos de ordenamento destinados a reduzir a percentagem de habitações familiares públicas em zonas habitacionais caracterizadas, entre outros, pelo facto de, durante os últimos cinco anos, a proporção de «imigrantes de países não ocidentais e seus descendentes» residentes nessas zonas ter ultrapassado os 50 %,

- constitui uma discriminação direta, na aceção deste artigo 2.º, n.º 2,, alínea a), desde que se verifique que a adoção dessa legislação nacional se baseia nas origens étnicas da maioria dos habitantes das referidas zonas habitacionais e que a referida legislação nacional tem como consequência estarem todos os habitantes destas sujeitos a um tratamento menos favorável do que aquele que é dado aos habitantes de zonas habitacionais comparáveis, mas cuja proporção desses «imigrantes de países não ocidentais e seus descendentes» não ultrapassou os 50 %;

- constitui uma discriminação indireta, na aceção do referido artigo 2.º, n.º 2,, alínea b), desde que se verifique, por um lado, que a mesma legislação nacional, embora formulada ou aplicada de forma aparentemente neutra, ou seja, tendo em conta fatores que não a origem étnica, tem por efeito causar uma desvantagem particular às pessoas pertencentes a determinados grupos étnicos e, por outro lado, que a legislação nacional em causa não respeita o princípio da proporcionalidade para a realização do objetivo imperioso de interesse geral que prossegue.

(1)  JO C 338, de 25.9.2023.

18-12-2026

Nacional de um país terceiro ou apátrida

Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Prazo de transferência

Regulamento (UE) n.º 604/2013: artigo 29.º, n.ºs 1 e 2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de dezembro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Flygtningenævnet – Dinamarca) – H (ved DRC Dansk Flygtningehjælp)/Udlændingestyrelsen (Processo C-560/23 (1), Tang (2)) (Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.º 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 29.º, n.º 1 - Prazo de transferência - Determinação do início do prazo de seis meses - Interposição de um recurso judicial com efeito suspensivo - Circunstância nova levada ao conhecimento da autoridade judicial chamada a conhecer desse recurso - Anulação da decisão de transferência inicial e remessa do processo à autoridade administrativa competente - Adoção de uma segunda decisão de transferência que também é objeto de um recurso de anulação - Incidência no cálculo do prazo de transferência) (C/2026/908). JO C, C/2026/908, 23.2.2026, p. 1.

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Flygtningenævnet

Partes no processo principal

Demandante:H (ved DRC Dansk Flygtningehjælp)

Demandada:Udlændingestyrelsen

Dispositivo

O artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de um recurso de anulação com efeito suspensivo, profere uma decisão final sobre a legalidade material de uma segunda decisão de transferência, adotada após uma primeira decisão de transferência relativa à mesma pessoa ter sido anulada apenas com fundamento numa alteração de circunstâncias determinantes para a correta aplicação deste regulamento que implica uma remessa para reapreciação pela autoridade administrativa competente, o prazo de transferência de seis meses previsto no artigo 29.o, n.o 1, do referido regulamento começa a correr na data em que foi proferida uma decisão final sobre a legalidade material dessa segunda decisão.

Para garantir que a duração do procedimento relativo à transferência da pessoa em causa não excede, no seu conjunto, o necessário à luz das finalidades para as quais foi instaurado, essa segunda decisão de transferência e a decisão final sobre o recurso de anulação interposto contra a mesma devem ser adotadas o mais rapidamente possível.

(1)  JO C, C/2023/645.

(2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente:OSA, z.s., anteriormente OSA – Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, z.s.

Recorrida:Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

Dispositivo

1) O artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea a), TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de um organismo de gestão coletiva de direitos de autor não tomar em consideração a taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros para calcular as remunerações devidas a título de contrapartida pela concessão, a estes estabelecimentos, de uma licença de colocação à disposição de obras protegidas por direitos de autor pode, em função de todas as circunstâncias pertinentes, contribuir para comprovar um abuso de posição dominante que consista na aplicação de preços não equitativos, desde que se verifique se o nível dessas remunerações é excessivo em relação à natureza e à extensão da utilização das obras, bem como ao valor económico gerado por essa utilização.

2) O artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea a), TFUE deve ser interpretado no sentido de que a verificação de uma exploração abusiva de uma posição dominante está suficientemente fundamentada quando se demonstrar que a prática visada é suscetível de prejudicar uma estrutura de concorrência efetiva, sem que seja necessário demonstrar que essa prática tem, além disso, capacidade para causar um prejuízo direto aos consumidores.

3) O artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea a), TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade da concorrência está obrigada a demonstrar que uma prática abusiva é suscetível de afetar de forma sensível o comércio entre Estados-Membros. Quando uma prática tarifária de um organismo de gestão coletiva de direitos de autor for qualificada de abusiva, é suficiente, para demonstrar que o comércio entre Estados-Membros é suscetível de ser afetado de forma sensível por essa prática abusiva, demonstrar que esse organismo de gestão coletiva de direitos de autor gere não apenas os direitos dos titulares nacionais do Estado-Membro no qual detém um monopólio, como também os direitos dos titulares de outros Estados-Membros.

(1)  JO C, C/2024/3736.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 18 de dezembro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – PMJC SAS/[W] [X], [M] [X], [X] Créative SAS (Processo C-168/24 (1), PMJC) (Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 12.º, n.º 2, alínea b) - Diretiva (UE) 2015/2436 - Artigo 20.º, alínea b) - Causas de extinção de uma marca - Risco de induzir o público em erro devido ao uso da marca - Marca que corresponde ao apelido de um criador de moda - Cessão da marca - Uso da marca de forma a levar o público a crer, de forma efetiva, que o criador continua a participar na conceção dos produtos que ostentam a marca - Convicção errada) (C/2026/912). JO C, C/2026/912, 23.2.2026, p. 1.

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente:PMJC SAS

Recorridos:[W] [X], [M] [X], [X] Créative SAS

Dispositivo

O artigo 12.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e o artigo 20.º, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem à declaração de extinção de uma marca constituída pelo patronímico de um criador de moda com o fundamento de que, tendo em conta o conjunto das circunstâncias relevantes, o uso que é feito da mesma pelo titular ou com o seu consentimento é suscetível de ter como efeito que essa marca induza o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e experiente, a crer, erradamente, que esse criador participou na conceção dos produtos que ostentam a referida marca.

(1)  JO C, C/2024/3444.

Autoridade de caso julgado

Princípio da efetividade

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: artigo 47.º

Diretiva 93/13/CEE: Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de dezembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – CR, TP/Soledil Srl, sociedade que celebrou uma concordata com os seus credores (Processo C-320/24  (1), Soledil) (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1 - Poder de fiscalização e obrigações do juiz nacional - Cláusula penal - Inexistência de fiscalização oficiosa do caráter abusivo desta cláusula - Autoridade de caso julgado - Princípio da efetividade - Artigo 47.ºda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Invocação do caráter abusivo de uma cláusula contratual no âmbito de um processo com remessa após cassação) (C/2026/916). JO C, C/2026/916, 23.2.2026, p. 1. 

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes:CR, TP

Recorrida:Soledil Srl, sociedade que celebrou uma concordata com os seus credores

Dispositivo

O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade e do artigo 47.ºda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual a aplicação do princípio da autoridade de caso julgado não permite ao juiz nacional, ao qual foi remetido o processo após cassação, apreciar oficiosamente a nulidade de uma cláusula contratual alegadamente abusiva, quando, por um lado, o fundamento relativo ao caráter abusivo desta cláusula não foi invocado pelo consumidor nas fases anteriores do processo judicial e, por outro, a nulidade dessa cláusula não foi examinada oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de cassação.

(1)  JO C, C/2024/4574.

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 1 de Alicante

Partes no processo principal

Demandante:Deity Shoes, S.L.

Demandadas:Mundorama Confort, S.L., Stay Design, S.L.

Dispositivo

1) 

O Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, e, em particular, os seus artigos 4.ºa 6.º, lidos à luz do artigo 14.ºdeste regulamento,

devem ser interpretados no sentido de que:

para beneficiar da proteção conferida a um desenho ou modelo comunitário, o titular ou o criador desse desenho ou modelo não é obrigado a demonstrar, além da verificação dos requisitos de novidade e de caráter singular, que o mesmo resulta de um grau mínimo de criação.

2) O artigo 6.º do Regulamento n.º 6/2002

deve ser interpretado no sentido de que:

por um lado, o facto de desenhos ou modelos apresentarem características de aparência previamente especificadas por um modelo proposto, no catálogo de um fornecedor, ao criador desses desenhos ou modelos e de as alterações introduzidas por este último nos referidos desenhos ou modelos serem unicamente pontuais e incidirem sobre componentes propostos por este fornecedor não é suscetível, por si só, de se opor ao reconhecimento do seu caráter singular, na aceção deste artigo 6.ºPor outro lado, as tendências da moda não são suscetíveis de limitar o grau de liberdade do criador, de tal modo que pequenas diferenças entre um ou vários desenhos ou modelos anteriores e o desenho ou modelo em causa podem ser suficientes para que este último suscite no utilizador informado uma impressão global diferente da impressão que é suscitada por esses desenhos ou modelos anteriores e possua, assim, caráter singular. As características de um desenho ou modelo que resultam dessas tendências não são suscetíveis de revestir uma importância menor na impressão global que este desenho ou modelo suscita num utilizador informado.

(1)  JO C, C/2024/5207.

Audição do arguido por videoconferência - Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de emissão 

Diretiva 2014/41/UE: artigos 3.º, 22.ºe 24.º

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 18 de dezembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Firenze – Itália) – processo penal contra HG (Processo C-325/24 (1), Bissilli(2)) (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/41/UE - Decisão europeia de investigação em matéria penal - Artigo 3.º- Âmbito de aplicação material - Conceito de “medida de investigação” - Finalidade - Obtenção de provas - Artigo 10.º- Recurso a um tipo diferente de medida de investigação - Artigo 11.º- Motivos de não reconhecimento ou não execução - Direitos fundamentais - Artigo 22.º- Transferência temporária para o Estado de emissão de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação - Artigo 24.º- Audição do arguido por videoconferência - Artigo 24.º, n.º 2, alínea b) - Princípios fundamentais da lei do Estado-Membro de execução) (C/2026/918). JO C, C/2026/918, 23.2.2026, pp. 1-2.

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Parte no processo nacional

HG

sendo intervenientes: Procura della Repubblica presso il Tribunale di Firenze

Dispositivo

1) Os artigos 3.º, 22.ºe 24.ºda Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal,

devem ser interpretados no sentido de que:

a autoridade judiciária de um Estado-Membro pode emitir uma decisão europeia de investigação que tenha por objeto tanto a transferência temporária, para o seu território, de uma pessoa detida noutro Estado-Membro, para proceder à sua audição na qualidade de arguido durante o seu julgamento, como a organização, por parte das autoridades deste último Estado-Membro, de uma audição por videoconferência deste arguido nesta qualidade durante o seu julgamento, mesmo que a execução dessa medida também implique a comparência desse arguido nesse julgamento, desde que a referida medida tenha um objetivo probatório e que a sua execução não exceda o necessário para a obtenção de provas.

2) O artigo 10.º, o artigo 11.º, n.º 1, alínea h), e o artigo 24.oda Diretiva 2014/41

devem ser interpretados no sentido de que:

uma autoridade de um Estado-Membro não pode recusar a execução de uma decisão europeia de investigação que tenha por objeto a organização, durante o processo penal, de uma audição do arguido por videoconferência pela simples razão de essa medida não estar disponível num processo nacional semelhante.

3) O artigo 11.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2014/41

deve ser interpretado no sentido de que:

a circunstância de o motivo de recusa previsto nesta disposição não obstar à execução de uma decisão europeia de investigação que tenha por objeto a organização, durante um processo penal, de uma audição do arguido por videoconferência não impede a autoridade de execução de recusar a sua execução com fundamento noutro motivo de recusa previsto nesta diretiva.

4) O artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2014/41

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que uma autoridade de um Estado-Membro recuse a execução de uma decisão europeia de investigação que tenha por objeto a organização, durante um processo penal, de uma audição do arguido por videoconferência apenas com base nas orientações gerais adotadas por esse Estado-Membro, sem proceder a um exame que tenha em conta todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço.

(1)  JO C, C/2024/4575.

(2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.