Informação Jurídica

Diretiva 2004/18/CE - Artigo 31.º, ponto 1, alínea b)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – Česká republika – Generální finanční ředitelství/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Processo C-578/23 (1), Česká republika – Generální finanční ředitelství) (Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 31.º, ponto 1, alínea b) - Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso - Condições - Motivos técnicos - Motivos atinentes à proteção de direitos de exclusividade - Imputabilidade à entidade adjudicante - Circunstâncias de facto e de direito a tomar em consideração) (C/2025/1204). JO C, C/2025/1204, 3.3.2025, p. 1.

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente:Česká republika – Generální finanční ředitelství

Recorrida:Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

Dispositivo

O artigo 31.º, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços,

deve ser interpretado no sentido de que:

para justificar o recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, na aceção desta disposição, a entidade adjudicante não pode invocar a proteção de direitos de exclusividade quando o motivo dessa proteção lhe seja imputável. Essa imputabilidade é apreciada com base não apenas nas circunstâncias de facto e de direito que rodearam a celebração do contrato relativo à prestação inicial, mas também com base em todas aquelas que caracterizam o período compreendido entre a data dessa celebração e a data em que a entidade adjudicante escolhe o procedimento a seguir para adjudicar um contrato público posterior.

(1)  JO C, C/2023/1291.

Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação: Artigo 1.º, n.º 4
Regulamento (CE) n.º 1013/2006: Artigo 1.º, n.º 3, alínea b)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de janeiro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München – Alemanha) – Land Niedersachsen/Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia» (Processo C-188/23  (1), Conti 11. Container Schiffahrt II) (Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferência de resíduos - Diretiva 2006/12/CE - Diretiva 2008/98/CE - Conceito de «resíduos» - Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação - Artigo 1.º, n.º 4 - Regulamento (CE) n.º 1013/2006 - Resíduos sujeitos ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito - Resíduos transferidos no interior da União Europeia - Artigo 1.º, n.º 3, alínea b) - Validade - Interpretação conforme à Convenção de Basileia - Resíduos gerados a bordo de um navio na sequência de uma avaria em alto-mar - Conceito de «descarga de resíduos» - Descarga parcial dos resíduos num porto seguro) (C/2025/1513). JO C, C/2025/1513, 17.3.2025, p.1.

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente:Land Niedersachsen

Recorrida:Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»

Dispositivo

O artigo 1.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que a exclusão do âmbito de aplicação deste regulamento que esta disposição prevê, visando os resíduos gerados a bordo de um navio na sequência da sua avaria em alto-mar até que sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados, já não se aplica aos resíduos deixados a bordo desse navio para serem transferidos, com o referido navio, com vista a serem valorizados ou eliminados, depois de uma parte destes resíduos ter sido descarregada num porto seguro com vista à sua valorização ou eliminação, sendo esta interpretação conforme com o artigo 1.º, n.º 4, da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de março de 1989, aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993.

(1)  JO C 216, de 19.6.2023.

Diretiva 2005/29/CE: artigo 7.º, n.ºs 1 e 4, alínea c)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 23 de janeiro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH (Processo C-518/23 (1), NEW Niederrhein Energie und Wasser) (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.º- Omissões enganosas - Convite a contratar - Informações substanciais - Informações a fornecer ao consumidor sobre a maneira como o preço é calculado - Oferta de fornecimento de eletricidade em linha - Simulador de tarifas - Indicação de uma percentagem de majoração do preço aplicável ao consumidor) (C/2025/1516). JO C, C/2025/1516, 17.3.2025, p. 1.

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio: Bundesgerichtshof

Partes no processo principal: Demandante:Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada:NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH

Dispositivo

O artigo 7.º, n.ºs 1 e 4, alínea c), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»),

deve ser interpretado no sentido de que:

no caso de um convite a contratar efetuado através de uma comunicação comercial em linha, a informação relativa à maneira como o preço é calculado não tem necessariamente de conter a percentagem exata de uma componente variável, como a quantidade de compensação, aplicada pelo fornecedor de eletricidade ao consumidor em causa, de modo a que este último, ao conhecer o seu consumo de eletricidade, possa proceder de forma autónoma ao cálculo desse preço, desde que essa comunicação indique que em princípio essa percentagem é aplicável, devendo essa comunicação ser acompanhada de uma ordem de grandeza eventual e dos elementos que tenham impacto sobre a percentagem, permitindo assim que o consumidor médio tome a sua decisão comercial com conhecimento de causa.

(1)  JO C, C/2023/641.

Contrato de crédito aos consumidores 

Duração do contrato - Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)

Diretiva 2008/48/CE: artigo 10.º, n.° 2, alíneas c) e g)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 23 de janeiro de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove – Eslováquia) – A. B., F. B./Slovenská sporiteľňa, a.s. [Processo C-677/23  (1), Slovenská sporiteľňa (Informações nos contratos de crédito aos consumidores)] (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Requisitos relativos às informações a mencionar nesse tipo de contrato de crédito - Dever de informação - Duração do contrato - Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) - Pressupostos utilizados para calcular a TAEG) (C/2025/1518). JO C, C/2025/1518, 17.3.2025, p. 1.

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio: Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal: Recorrentes:A. B., F. B.

Recorrida:Slovenská sporiteľňa, a.s.

Dispositivo

1) O artigo 10.º, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011,

deve ser interpretado no sentido de que:

não é imperativo que um contrato de crédito mencione expressamente a duração do contrato, desde que as cláusulas desse contrato permitam ao consumidor determinar sem dificuldade e com certeza essa duração.

2) O artigo 10.º, n.º 2, alínea g), da Diretiva 2008/48, conforme alterada pela Diretiva 2011/90,

deve ser interpretado no sentido de que:

os pressupostos utilizados para calcular a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) devem estar expressamente mencionados no contrato de crédito e não basta, a este respeito, que o próprio consumidor os possa identificar através da análise das cláusulas desse contrato.

(1)  JO C, C/2024/1244.