Informação Jurídica

04-06-2025

Concessões de domínio público marítimas exploradas para fins turístico-recreativos

Diretiva 2006/123/CE: artigo 12.°
Diretiva 2014/23/UE: artigo 44.°

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 4 de junho de 2025, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini – Itália) – Balneari Rimini/Comune di Rimini (Processo C-464/24 (1), Balneari Rimini) (Reenvio prejudicial - Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta parcial - Artigo 99.° Regulamento de Processo - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Diretiva 2006/123/CE - Diretiva 2014/23/UE - Âmbito de aplicação - Concessões de domínio público marítimo exploradas para fins turístico-recreativos - Ação de indemnização - Ausência de prorrogação automática) (C/2025/5303). JO C, C/2025/5303, 13.10.2025, p. 1.

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Rimini

Partes no processo principal

Demandante:Balneari Rimini

Demandado:Comune di Rimini

sendo interveniente: I.R.

Dispositivo

1) O artigo 12.° da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão,

devem ser interpretados no sentido de que:

são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123 as concessões de domínio público marítimas exploradas para fins turístico-recreativos, cujo titular não efetua uma determinada prestação de serviços definida pela entidade adjudicante, mas exerce uma atividade económica em domínio público do Estado com base num acordo que lhe confere o direito de explorar determinados bens ou recursos públicos, ao abrigo de um regime de direito privado ou público, em relação aos quais o Estado se limita a fixar os requisitos gerais de utilização, desde que essas concessões digam respeito a recursos naturais, na aceção dessa disposição, e desde que o número de autorizações disponíveis para as atividades turístico-recreativas seja limitado devido à escassez dos recursos naturais.

2) O artigo 44.° da Diretiva 2006/123

deve ser interpretado no sentido de que:

as concessões de domínio público marítimas exploradas para fins turístico-recreativos, que foram atribuídas antes de 28 de dezembro de 2009 e renovadas após essa data, são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva no momento da sua renovação, sendo irrelevante, a este respeito, a data em que essas concessões foram inicialmente atribuídas.

(1)  JO C, C/2024/5404.