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Direito português

Empresas e participações locais

2022-12-30 /17:23

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

31-08-2012

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Diário da República. - Série I - n.º 169 (31-08-2012), p. 4933 - 4944. Versão Consolidada

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30-12-2022

Orçamento do Estado para 2023

(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.

(2) Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Diário da República. - Série I - n.º 169 (31-08-2012), p. 4933 - 4944. Versão Consolidada

- Alteração do artigo 38.º [Participações sociais] daLei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, pelo artigo 271.º do OE/2023.