Informação Jurídica

Ajudas de custo

2025-01-16 / 20:14 Ajudas de custo 24-04-1998 Abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público (1) Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril /…

Arquivos da Administração Local

Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local 27-04-2023 Arquivos da Administração Local Avaliação Suprainstitucional da Informação Arquivística (ASIA) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das…

Contratação pública

2026-09-04 / 19:17 CONTRATAÇÃO PÚBLICA 04-09-2026 Código dos Contratos Públicos (CCP) Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança Contratação pública digital REFERÊNCIAS CPTA: Lei n.º 15/2002 , de…

Despesas públicas - DL 197/99, de 08-06

2020-04-24 / 18:22 Regime de realização de despesas públicas (1) Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho / Ministério das Finanças. - Transpõe para a ordem jurídica interna as…

Empresas e participações locais

2022-12-30 /17:23 Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais 31-08-2012 Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Lei n.º 50/2012 , de 31 de…

Estacionamento público

31-10-2022 Estacionamento público: delegação de competências Acesso e consulta à identificação do titular do veículo Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) Associações de municípios de…

Freguesias

24-06-2021 Freguesias: regime jurídico de criação, modificação e extinção (1.1) Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho / Assembleia da República. - Define o regime jurídico de criação, modificação…

Fundo de Apoio Municipal

2022-12-30 Fundo de Apoio Municipal 25-08-2014 Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto / Assembleia da República.…

Inventário do património imobiliário do Estado

2020-10-02 Habitação e PEES: património imobiliário público - bolsa de imóveis e inventário Arrendamento apoiado, regime estabelecido pela Lei n.º 81/2014, de 19-12 Bolsa de imóveis do Estado para habitação…

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

2024-01-10 / 12:11 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 20-06-2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (1) Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho /…

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

2023-01-05 / 13:41 05-01-2023 Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A , de 5 de janeiro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.…

Património imobiliário público

24-07-2023 Património imobiliário público: modelo de gestão integrada Avaliação da aptidão habitacional dos imóveis que integram o inventário Categoria de imóveis sob gestão da ESTAMO, S. A. Cedência ou transmissão…

Programa Nacional de Reformas / Programa de Estabilidade

2023-09-01 / 16:58 Programa Nacional de Reformas de Portugal Programa de Estabilidade de Portugal 01-09-2023 Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2023 Apoio aos agregados familiares mais necessitados Autoconsumo…

Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Revisão de preços das empreitadas

Regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares 06-01-2004 Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.…

Sector Público Empresarial

2021-02-23 / 17:32 Regime Jurídico do Sector Público Empresarial Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro / . - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013…

Serviços municipalizados ou intermunicipalizados

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais 22-12-2021 Serviços municipalizados ou intermunicipalizados: fixação da remuneração dos membros do conselho de administração Regime jurídico da atividade empresarial local…

Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

2021-08-18 / 19:00 Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho / Assembleia da República. -…

Título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica

Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

20-09-2024 Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP) Portaria n.º 214/2024/1 , de 20 de setembro / FINANÇAS. - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).…

Administração direta do Estado

2024-09-30 /15:40 Administração direta do Estado 15-01-2004 Organização da administração direta do Estado (1) Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro / Assembleia da República. - Estabelece os princípios…

Domínio público

2025-02-05 / 15:21 Domínio público 05-02-2025 Delimitação do domínio público hídrico Delegação de competências Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025 , de 5 fevereiro / Presidência do Conselho de…

Serviços digitais disponibilizados pela Administração Pública

2025-03-26 / 16:51 Serviços digitais disponibilizados pela Administração Pública 08-08-2024 Criação de um sistema de atendimento omnicanal (1) Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto / Presidência do Conselho…