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Direito português

Despesas públicas - DL 197/99, de 08-06

2020-04-24 / 18:22

Regime de realização de despesas públicas

(1) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho / Ministério das Finanças. - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Diário da República. - Série I - n.º 78 (21-04-2020), p. 3171 - 3210. Legislação consolidada (15-05-2018): Diploma(texto completo).

Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Índice

Capítulo I Disposições gerais comuns

Capítulo II Contratos excepcionados

Capítulo III Tipos e escolha de procedimentos

Capítulo IV Concurso público

Capítulo V Concurso limitado por prévia qualificação

Capítulo VI Concurso limitado sem apresentação de candidaturas

Capítulo VII Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio

Capítulo VIII Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio

Capítulo IX Consulta prévia

Capítulo X Ajuste directo

Capítulo XI Trabalhos de concepção

Capítulo XII Recursos hierárquicos

Capítulo XIII Disposições especiais de natureza comunitária

Capítulo XIV Disposições finais e transitórias

Anexo I Modelo de declaração (artigo 33.º, n.º 2)

Anexo II Modelo de anúncio de abertura de concurso público (artigo 87.º, n.º 1)

Anexo III Modelo de anúncio de abertura de concurso limitado por prévia qualificação (artigo 115.º)

Anexo IV Modelo de anúncio de abertura de procedimento por negociação (artigo 137.º, n.º 1)

Anexo V Serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 191.º

Anexo VI Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 191.º

Anexo VII Serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 191.º

Anexo VIII Modelo de anúncio de abertura de concurso para trabalhos de concepção (artigo 169.º, n.º 1)

Anexo IX Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção (artigo 169.º, n.º 2)

Anexo X Modelo de anúncio indicativo (artigo 195.º, n.º 1)

Anexo XI Modelo de anúncio de resultados (artigo 196.º, n.º 1)

(2.1) Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril / Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas». Diário da República. - Série I n.º 71 (11-04-2011), p. 2178.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.ºs 5 do artigo 166.º e 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e dos artigos 194.º e 195.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas», e repristinar as normas por este revogadas.

Aprovada em 30 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

(2.2) Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas. Diário da República. - Série I - n.º 57 (22-03-2011), p. 1592 - 1595.

REVOGADO

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 16.º a 22.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; [Repristinação]

b) O n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. [Repristinação]