Informação Jurídica

Direito português

Fundo de Apoio Municipal

2022-12-30

Fundo de Apoio Municipal

25-08-2014

Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Diário da República. - Série I - n.º 162 (25-08-2014), p. 4440 - 4451. Versão Consolidada

/////////////////////////////////////////////

30-12-2022

Orçamento do Estado para 2023

(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.

(2) Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Diário da República. - Série I - n.º 162 (25-08-2014), p. 4440 - 4451. Versão Consolidada

- Alteração do artigo 46.º (Utilização e amortização dos contratos de empréstimos), n.º «2 - A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até sete anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.º 10 do artigo 23.º e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias» daLei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, pelo artigo 272.º do OE/2023.