Informação Jurídica

2021-08-18 / 19:00

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho / Assembleia da República. - Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Diário da República. - Série I - n.º 160 (18-08-2021), p. 5 - 23. Legislação Consolidada (18-08-2021).

Lei n.º 52/2019
de 31 de julho

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 Capítulo I  Disposições preliminares

 Capítulo II  Do exercício do mandato

 Capítulo III  Das obrigações declarativas

 Capítulo IV  Disposições finais

 Anexo  (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

18-08-2021

Deputados: obrigações declarativas 

Pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa
Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 01-03: artigo 26.º
Lei n.º 52/2019, de 31-07: artigos 13.º e 17.º

(1) Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto / Assembleia da República. - Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados. Diário da República. - Série I - n.º 160 (18-08-2021), p. 3 - 11.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 58/2021
de 18 de agosto

Sumário: Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei obriga à declaração da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, procedendo:

a) À segunda alteração àLei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pelaLei n.º 69/2020, de 9 de novembro;

b) À décima quinta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pelaLei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os24/95, de 18 de agosto,55/98, de 18 de agosto,8/99, de 10 de fevereiro,45/99, de 16 de junho,3/2001, de 23 de fevereiro,24/2003, de 4 de julho,52-A/2005, de 10 de outubro,44/2006, de 25 de agosto,45/2006, de 25 de agosto,43/2007, de 24 de agosto,16/2009, de 1 de abril,44/2019, de 21 de junho,60/2019, de 13 de agosto, e53/2021, de 12 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração àLei n.º 52/2019, de 31 de julho

1 - Os artigos 13.º e 17.º daLei n.º 52/2019, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

[Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos]

1 - [...].

2 - Da declaração referida no número anterior devem constar:

a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];

e) A menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa.

3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].

Artigo 17.º

[Acesso e publicidade]

1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].

4 - Salvo o disposto no número seguinte, os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados nas páginas eletrónicas da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas e da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, podendo esta última fazê-lo em página própria ou mediante remissão para o sítio da Internet da primeira, com observância do disposto no n.º 2.

5 - Com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração, bem como os elementos da declaração referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º, podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, que fica registado na entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas:

a) [...]; b) [...].

6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...].»

2 - O anexo àLei n.º 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei.

Artigo 3.º

Alteração ao Estatuto dos Deputados

O artigo 26.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelaLei n.º 7/93, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.º

[Obrigações declarativas e registo de interesses]

1 - [...].

2 - Salvo o disposto no n.º 8, a Assembleia da República assegura obrigatoriamente a publicidade no respetivo sítio da Internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos Deputados.

3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].

8 - A consulta dos elementos da declaração referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é feita nos termos previstos no n.º 5 do artigo 17.º desse regime.»

Artigo 4.º

Norma transitória

As alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.º 4 do artigo 13.º daLei n.º 52/2019, de 31 de julho, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 8 de agosto de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 12 de agosto de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Modelo de declaração de rendimentos, património e interesses

(ver documento original)

114494613

(2)Lei n.º 7/93, de 1 de março / Assembleia da República. - Estatuto dos Deputados. Diário da República. - Série I - n.º 160 (01-03-1993), p. 869 - 874. Legislação Consolidada (18-08-2021).

Lei n.º 7/93
de 1 de março

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 Capítulo I  Do mandato

 Capítulo II  Imunidades

 Capítulo III  Condições de exercício do mandato

 Capítulo IV  Registo de Interesses

 Capítulo V  Antigos Deputados e Deputados Honorários

 Capítulo VI  Disposições finais e transitórias

 Anexo  Cartão especial de identificação a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados

(3) Lei n.º 52/2019, de 31 de julho / Assembleia da República. - Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Diário da República. - Série I - n.º 160 (18-08-2021), p. 5 - 23. Legislação Consolidada (18-08-2021).

Lei n.º 52/2019
de 31 de julho

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 Capítulo I  Disposições preliminares

 Capítulo II  Do exercício do mandato

 Capítulo III  Das obrigações declarativas

 Capítulo IV  Disposições finais

 Anexo  (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)