Direito português
Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.)
Estatutos
2019-10-11 / 17:40
Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.)
(1) Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro / Ministérios das Finanças e da Justiça. - Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 231 (29-11-2012), p. 6807 - 6809 + ANEXO - ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, I. P.
- Os artigos 1.º [Estrutura], 4.º [Direção de Marcas e Patentes], 5.º [Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos] e 6.º [Direção de Organização e Gestão] dos Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial foram alterados pela Portaria n.º 326/2019, de 23 de setembro.
(2) Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 336 de 23.12.2015, p. 1-26. Última versão consolidada (23-12-2015): 2015L2436 — PT — 23.12.2015 — 000.002 — 1/37: Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) a Artigo 56.º (Entrada em vigor) + ANEXO - Tabela de correspondência: Diretiva 2008/95/CE | Presente diretiva.
(3) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 65/2018, de 30 de novembro, aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Diário da República. - Série I - n.º 237 (10-12-2018), p. 5596 - 5663: Artigo 1.º (Objeto) a Artigo 16.º (Entrada em vigor) + ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Código da Propriedade Industrial [Artigo 1.º (Função da propriedade industrial) a Artigo 375.º (Conteúdo [do Boletim da Propriedade Industrial].
(4) Portaria n.º 326/2019 de 23 de setembro / Ministério das Finanças. - Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro. Diário da República. - Série I - n.º 182 (23-09-2019), p. 274 - 276. # Texto integral