Direito português
Estatutos
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Estatuto da Agricultura Familiar
2021-10-25 / 12:14 Estatuto da Agricultura Familiar 07-08-2018 Decreto-Lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Consagra o estatuto da agricultura familiar. Diário…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Agricultura Familiar / Região Autónoma da Madeira
03-01-2023 Estatuto da Agricultura Familiar / Região Autónoma da Madeira Benefícios adicionais aos seus detentores Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M , de 3 de janeiro / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Aposentação
2020-07-31 / 17:35 Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro. Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores Docentes do ensino superior, particular, cooperativo e solidário Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A , de 8 de outubro / Região Autónoma…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
2022-12-30 / 16:15 Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados 05-11-1999 Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de novembro / Ministério das Finanças.…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Pessoa Idosa
2026-02-25 / 19:20 Estatuto da Pessoa Idosa 25-02-2026 Estatuto da Pessoa Idosa Lei n.º 7/2026 , de 25 de fevereiro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Pessoa…
Consultar Direito portuguêsEstatuto da Vítima
Estatuto da Vítima 04-09-2015 Direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade Código de Processo Penal - Estatuto da Vítima (1) Lei n.º 130/2015 , de 4 de setembro /…
Consultar Direito portuguêsEstatuto das IPSS
Estatutos 2020-05-18 / 17:40 Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de 14 de novembro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social . -…
Consultar Direito portuguêsEstatuto de utilidade pública
14-06-2021 Estatuto de utilidade pública Lei n.º 36/2021 , de 14 de junho / Assembleia da República. - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Diário da República. -…
Consultar Direito portuguêsEstatuto de vítima e estatuto de vítima especialmente vulnerável
01-07-2021 Estatuto de vítima e estatuto de vítima especialmente vulnerável / Crime de violência doméstica Portaria n.º 138-E/2021 , de 1 de julho / Presidência do Conselho de Ministros, Administração…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Cliente Eletrointensivo
14-03-2022 Estatuto do Cliente Eletrointensivo Cobertura de riscos Componente de consumo de energia elétrica proveniente da RESP Consumo Contrato de adesão Custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Cuidador Informal
2024-02-08 / 19:43 Estatuto do Cuidador Informal 06-09-2019 Estatuto do Cuidador Informal (ECI): r econhecimento e manutenção do estatuto Constrangimentos nos serviços da área da saúde no contexto de recuperação…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do gestor público
Estatuto do gestor público Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do ISCPSI
12-01-2022 Ensino Superior Público Policial (ESPOL) Corpo docente Diploma de técnico superior profissional Ensino superior público nacional Ensino politécnico policial Ensino universitário policial Escola Superior de Polícia: uso da designação…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Ministério Público (EMP)
Estatutos 2019-10-11 / 17:40 Estatuto do Ministério Público ## legislação e regulamentação ## Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27-08: artigo 282.º Magistrados inscritos no regime…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
2022-09-23 / 20:01 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 04-08-2022 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
2026-09-25 / 17:40 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Arrendamento habitacional a custos acessíveis Benefícios fiscais relativos ao mecenato: Instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 Incentivo fiscal à valorização salarial…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Deputados
2021-08-18 / 18:11 Estatuto dos Deputados 01-03-1993 Lei n.º 7/93 , de 1 de março / Assembleia da República. - Estatuto dos Deputados . Diário da República. - Série I…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Eleitos Locais
2022-12-30 / 19:30 ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS Lei n.º 29/87 , de 30 de junho / Assembleia da República. - Estatuto dos Eleitos Locais. . Diário da República. - Série…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP)
Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP) ▼ ▼ ▼ Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP) Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) Referências Lei n.º 23/2011 ,…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)
Estatutos 2020-02-04 / 13:40 Estatuto dos Magistrados Judiciais ## legislação e regulamentação ## Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30-07: artigo 7.º da Lei n.º 67/2019,…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Militares das Forças Armadas
Estatuto dos Militares das Forças Armadas 29-05-2015 Estatuto dos Militares das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio / Ministério da Defesa Nacional. - Aprova o Estatuto…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)
Estatutos 2023-08-28 / 17:40 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ## legislação e regulamentação ## Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF): Revisão da Lei n.º 114/2019, de 12…
Consultar Direito portuguêsEstatutos do IHRU, I. P.
Estatutos do IHRU, I. P. 27-05-2021 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) Portaria n.º 114-A/2021 , de 27 de maio / Finanças e Infraestruturas…
Consultar Direito portuguêsEstatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.)
Estatutos 2019-10-11 / 17:40 Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) (1) Portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro / Ministérios das Finanças e da Justiça…
Consultar Direito portuguêsLista de Estatutos e Regimentos
Estatutos e Regimentos 2026-09-30 / 13:21 Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro. Caixa Geral de Depósitos,…
Consultar Direito portuguêsEstatutos da Casa do Douro
Estatutos 2024-03-01 / 10:19 Estatutos da Casa do Douro 28-02-2024 Lei n.º 28/2024 , de 28 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Restaura a Casa do Douro enquanto associação…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Bolseiro de Investigação
2024-10-01 / 14:48 Estatuto do Bolseiro de Investigação 18-08-2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação (1) Lei n.º 40/2004 , de 18 de agosto / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Estatuto do…
Consultar Direito portuguêsEstatuto dos Funcionários de Justiça
2025-01-31 / 17:04 Estatuto dos Funcionários de Justiça 26-08-1999 Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei n.º 343/99 , de 26 de agosto / Ministério da Justiça. - Aprova o Estatuto…
Consultar Direito portuguêsEstatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
2026-03-09 /19:29 Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro / Ministério da Justiça. - Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda…
Consultar Direito portuguêsEstatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
2026-03-09 /19:29 Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local //////////////////////////////////////////////////// 09-03-2026 Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local Estágio Promoção Suplemento de condição de bombeiro sapador…
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