Direito português
Estatuto do Ministério Público (EMP)
Estatutos
2019-10-11 / 17:40
Estatuto do Ministério Público
## legislação e regulamentação ##
Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27-08: artigo 282.º
Magistrados inscritos no regime geral de segurança social
Regime de proteção social convergente
Regras específicas de acesso e de cálculo da pensão de aposentação e jubilação
Transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social
(1) Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto do Ministério Público. Diário da República. - Série I - n.º 163 (27-08-2019), p. 131 - 222.
- Os artigos 8.º (Representação do Ministério Público), n.º 1, a), 20.º (Coadjuvação e substituição), n.º 2, e 43.º (Composição), n.º 2, foram regulamentos pela Portaria n.º 330/2019, de 23 de setembro.
(2) Decreto-Lei n.º 143/2019, de 20 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, pelo artigo 7.º da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, pelo artigo 282.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo. Diário da República. - Série I - n.º 181 (20-09-2019), p. 12 - 14.
(3) Portaria n.º 330/2019, de 24 de setembro / Justiça. - Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 20.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pelaLei n.º 68/2019, de 27 de agosto, fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 183 (24-09-2019), p. 18 - 19.