Direito português
Estatuto dos Eleitos Locais
2022-12-30 / 19:30
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87, de 30 de junho / Assembleia da República. - Estatuto dos Eleitos Locais. . Diário da República. - Série I - n.º 2 (30-06-1987), p. 2503 - 2507. Versão Consolidada
ÍNDICE SISTEMÁTICO
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(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.
(2) Lei n.º 29/87, de 30 de junho / Assembleia da República. - Estatuto dos Eleitos Locais. Diário da República. - Série I - n.º 2 (30-06-1987), p. 2503 - 2507. Versão Consolidada
- Alteração do artigo 2.º (Regime do desempenho de funções) do Estatuto dos Eleitos Locais pelo artigo 268.º do OE/2023.