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Estatutos

2020-05-18 / 17:40

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Diário da República. - Série I - n.º 221 - 1.º Suplemento (14-11-2014), p. 5882-(2) a 5882-(26). Legislação Consolidada (28-07-2015): alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.  Diploma(texto completo)

Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro

Índice 

/////////////////////////////////////////// JURISPRUDÊNCIA ///////////////////////////////////////////

'Organismo de utilidade pública' conceito constante da parte final da redação alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal

Acórdão do STJ n.º 3/2020(Série I), de 13 de fevereiro, Processo n.º 733/12.9TAPFR.P1-A.S1, Pleno das Secções Criminais / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Carlos Rodrigues de Almeida, juiz conselheiro relator. - «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».Diário da República. - Série I - n.º 96 (18-05-2020), p. 2 - 22.

III - DISPOSITIVO

Termos em que se fixa a seguinte jurisprudência:

«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje doDecreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pelaLei n.º 76/2015, de 28 de Julho».

Consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, determinando-se que ele seja substituído por outro que aplique o aqui decidido.

Sem custas.

Cumpra-se o artigo 444.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

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Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2020. -Carlos Manuel Rodrigues de Almeida(Relator) -José Luís Lopes da Mota - Maria da Conceição Simão Gomes - António Manuel Clemente Lima - Maria Margarida Blasco Martins Augusto - Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha - Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida - José António Henrique dos Santos Cabral - António Pires Henriques da Graça - Nuno de Melo Gomes da Silva - Manuel Pereira Augusto de Matos - Júlio Alberto Carneiro Pereira(Vencido nos termos da declaração em anexo)- Nuno António Gonçalves(Vencido, conforme declaração de voto do Conselheiro Júlio Pereira)- Raul Eduardo do Vale Raposo Borges(Considerando que não há oposição de julgados, não sendo idênticas as situações de facto versadas nos acórdãos em confronto) -Manuel Joaquim Braz(Vencido conforme declaração que junto)- Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira(Com a declaração que junto) -Francisco Manuel Caetano(Vencido conforme declaração que junto) -António Joaquim Piçarra(Presidente).