Informação Jurídica

2020-07-31 / 17:35

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro. Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. Diário do Governo. - Série I - n.º 285 (09-12-1972), p. 1868 - 1885. Legislação Consolidada (05-12-2020).

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

Diploma (texto completo)

# # # # # # ## JURISPRUDÊNCIA # # # # # # # #

Estatuto da Aposentação: artigo 6.º-A (redação do artigo 81.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31-12) | Dia da entrada em vigor

Inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 261.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Acórdão (extrato) n.º 255/2020 (Série II), de / Tribunal Constitucional. - Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 261.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, segundo a qual o disposto no artigo 81.º da mesma lei, no segmento em que altera a redação do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, produz efeitos a partir de 7 de março de 2014 - dia da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março. Diário da República. - Série II-D - n.º 148 (31-07-2020), p.  88.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão (extrato) n.º 255/2020

Sumário: Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 261.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, segundo a qual o disposto no artigo 81.º da mesma lei, no segmento em que altera a redação do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, produz efeitos a partir de 7 de março de 2014 — dia da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.

Processo n.º 358/19

III — Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do n.º 2 do artigo 261.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, segundo a qual o disposto no artigo 81.º da mesma Lei, no segmento em que altera a redação do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, produz efeitos a partir de 7 de março de 2014 - dia da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março -, determinando assim um aumento de 0,95 pontos percentuais da taxa contributiva referente aos meses de março a dezembro de 2014 a cargo das entidades empregadoras titulares de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo não superior, relativas aos seus educadores e docentes ainda inscritos na CGA, I. P.; e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Sem custas.

Lisboa, 29 de abril de 2020. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Manuel da Costa Andrade [Com declaração da Senhora Conselheira Mariana Canotilho] - Pedro Machete.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200255.html?impressao=1

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