Advocacia
Deliberação 1013/2020 CG - Série II - 24-09-2020
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
13-10-2020
Conselho Geral da Ordem dos Advogados: Delegação de competências no bastonário
Deliberação n.º 1013/2020 (Série II), de 24 de setembro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências no bastonário e presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Professor Doutor Luís Menezes Leitão. Diário da República. - Série II-E - n.º 199 (13-10-2020), p. 122.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Deliberação n.º 1013/2020
Sumário: Delegação de competências no bastonário e presidente do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
O Conselho Geral daOrdem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 11 de setembro de 2020, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto daOrdem dos Advogados(EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, delegar, a competência conferida ao Conselho Geral, pela alínea u), do n.º 1, do artigo 46.º do EOA, para decidir sobre a prestação de patrocínio aosAdvogadosque hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dela, quando para isso seja solicitado pelo respetivo Conselho Regional ou Delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se osAdvogadosofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao Conselho Superior ou ao Conselho Geral, no Senhor Bastonário e Presidente do Conselho Geral daOrdem dos Advogados, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
Mais deliberou o Conselho Geral, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela referida alínea u), do n.º 1, do artigo 46.º do EOA, ratificar todos os atos que tenham sido praticados desde o dia 15 de janeiro de 2020, pelo Senhor Bastonário e Presidente do Conselho Geral daOrdem dos Advogados, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
24 de setembro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
313590937
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2020-09-24 / 19:51