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Direito da União

Disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

2026-04-29 / 14:08

Disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

11-04-2006

(1) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração. JO L 102 de 11.4.2006, pp. 1-14. Versão consolidada atual: 31/12/2024

► APLICAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março de 2006, pela Decisão de Execução (UE) 2026/907, de 27 de abril de 2026.

(2) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declarações. JO L 102 de 11.4.2006, pp. 35-44. Versão consolidada atual: 20/06/2024

(3) Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 60 de 28.2.2014, pp. 1-33. Versão consolidada atual: 31/12/2024

(4) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos [PE/25/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, pp. 1-16.

(5) Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 [PE/24/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, pp. 49-65.

(6) Decisão de Execução (UE) 2026/907 da Comissão, de 27 de abril de 2026, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo de resumo-tipo e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão [notificada com o número C(2026) 2284] [C/2026/2284]. JO L, 2026/907, 29.4.2026, pp. 1-12.

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29-04-2026

Disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

Modelo de resumo-tipo

Acordo AETR
Condutores sem residência habitual num Estado-Membro
Controlos na estrada e nas instalações das empresas de transporte
Custos de alojamento fora do veículo
Destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário
Duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal
Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário
Posicionamento por meio de tacógrafos
Tempos máximos de condução diária e semanal
Utilização de tacógrafos

(1) Decisão de Execução (UE) 2026/907 da Comissão, de 27 de abril de 2026, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo de resumo-tipo e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão [notificada com o número C(2026) 2284] [C/2026/2284]. JO L, 2026/907, 29.4.2026, pp. 1-12.

Considerandos (1) a (10),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O modelo de resumo-tipo a que se refere o artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2017/1013.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. A presente decisão começará a ser aplicada a partir do período de referência relativo aos anos de 2027-2028.

ANEXO

1. ESTADO-MEMBRO

2. PERÍODO DE REFERÊNCIA

Início (data): 1/1/…. Fim (data): 31/12/….

3. CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS A EFETUAR

(Artigo 2.ºda Diretiva 2006/22/CE)

a)	Número total de dias de trabalho por condutor no período de referência: …

Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006:

b1)	Número total de veículos de transporte de mercadorias (1)…

b2)	Número total de veículos de transporte de passageiros (2): …

c)	Número total de dias de trabalho [a) * b)]: …

d)	Número mínimo de controlos [3 % a partir de janeiro de 2010]: …

4. CONTROLOS NA ESTRADA

4.1. Número de condutores controlados na estrada por país de matrícula e por principal tipo de transporte

Principal tipo de transporte	UE/EEE/Suíça		Países terceiros
Principal tipo de transporte	Nacionais	Não nacionais	Países terceiros
Transporte de passageiros
Transporte de mercadorias
Total

4.2. Número de veículos controlados na estrada por país de matrícula:

EST

FIN

IRL

SLO

Países terceiros

Total

4.3. Número de veículos controlados na estrada por tipo de tacógrafo

Tipo de tacógrafo

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Analógico

Digital (não inteligente) (3)

Inteligente (4)

Total

(3) Veículos equipados com

—	um tacógrafo digital que cumpra as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, aplicáveis até 30 de setembro de 2011;

—	um tacógrafo digital que cumpra as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2011;

—	um tacógrafo digital que cumpra as especificações constantes do anexo I-B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012.

(4) Veículos equipados com uma versão 1 do tacógrafo inteligente que cumpra as especificações constantes do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, aplicáveis até 20 de agosto de 2023 (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1). Veículos equipados com uma versão 2 do tacógrafo inteligente que cumpra as especificações constantes do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) 2021/1228 e (UE) 2023/980.

4.4. Número de dias de trabalho controlados na estrada por principal tipo de transporte e país de matrícula:

Principal tipo de transporte	UE/EEE/Suíça		Países terceiros
Principal tipo de transporte	Nacionais	Não nacionais	Países terceiros
Transporte de passageiros
Transporte de mercadorias
Total

4.5. Infrações — número e tipo de infrações detetadas na estrada

[R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.º 561/2006; T — infração ao disposto no Regulamento (UE) n.º 165/2014; D — infração ao disposto na Diretiva 2002/15/CE]

Artigo

Tipo de infração

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Nacionais

Não nacionais

R 6, n.os1, 2 e 3

Tempo de condução excedido:

—	limite diário

—	limite semanal

—	limite quinzenal

R 7

Pausas insuficientes

R 8, n.os2, 5 e 6

Períodos de repouso insuficientes:

—	mínimo diário

—	mínimo semanal

R 8, n.o 6-B

Nenhum repouso de compensação por dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos

R 8, n.o 6-A

12 períodos consecutivos de 24 horas após um período anterior regular de repouso semanal excedidos

T 32, n.o 1, T 33, n.o 1

T 3, n.os 1, 4 e 4-A e T, n.o 22

Aparelho de controlo:

—	funcionamento incorreto

—	má utilização ou manipulação

—	utilização de uma versão incorreta do tacógrafo (5)

D 4, alínea a)

Tempo máximo de trabalho semanal de 60 horas excedido:

(5) São equipados com tacógrafos inteligentes versão 2 [artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 165/2014]:

—	os veículos matriculados pela primeira vez a partir de 21 de agosto de 2023;

—	os veículos anteriormente equipados com um tacógrafo analógico ou digital não inteligente que circulem noutro Estado-Membro diferente do Estado-Membro de matrícula até 31 de dezembro de 2024;

—	os veículos anteriormente equipados com tacógrafos inteligentes versão 1 que circulem noutro Estado-Membro diferente do Estado-Membro de matrícula até 18 de agosto de 2025;

—	os veículos comerciais ligeiros (VCL) que efetuem operações internacionais ou de cabotagem até 1 de julho de 2026.

5. CONTROLOS NAS INSTALAÇÕES DE UMA EMPRESA

5.1. Número de condutores e de dias de trabalho controlados nas instalações de uma empresa

Tipo de transporte

Número de condutores controlados

Número de dias de trabalho controlados

Tipologia

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

II.

Tipologia

Transporte por conta de outrem

Transporte por conta própria

5.2. Infrações — número e tipo de infrações detetadas nas empresas

[R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.º 561/2006; T — infração ao disposto no Regulamento (UE) n.º165/2014; D — infração ao disposto na Diretiva 2002/15/CE]

Artigo

Tipo de infração

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

R 6, n.os1, 2 e 3

Tempo de condução excedido:

—	limite diário

—	limite semanal

—	limite quinzenal

R 7

Pausas insuficientes

R 8, n.os2, 5 e 6

Períodos de repouso insuficientes:

—	mínimo diário

—	mínimo semanal

R 8, n.o 6-B

Nenhum repouso de compensação por dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos

R 8, n.o 8 (*1)

Períodos de repouso semanal regular e quaisquer períodos de repouso semanal de duração superior a 45 horas gozados num veículo ou não cobertura dos custos de alojamento do condutor

R 8, n.o 8-A (*1)

Não organização do trabalho dos condutores de modo a que estes possam regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores

R 8, n.o 6-A

12 períodos consecutivos de 24 horas após um período anterior regular de repouso semanal excedidos

T 33, n.o 2 (*1)

Ausência de registos pela empresa

T 32, n.o 1, T 33, n.o 1

T 3, n.os 1, 4 e 4-A e T, n.o 22

Aparelho de controlo:

—	funcionamento incorreto

—	má utilização ou manipulação

—	utilização de uma versão incorreta do tacógrafo (6)

D 4, 5 e 7

Incumprimento:

—	da duração máxima do tempo de trabalho semanal médio de 48 horas (*1)

— da duração máxima do tempo de trabalho de 60 horas

—	das pausas mínimas (*1)

—	dos requisitos relativos ao trabalho noturno (*1)

(*1) Infrações que, em princípio, só podem ser controladas nas instalações

(6) São equipados com tacógrafos inteligentes versão 2:

—	os veículos matriculados pela primeira vez a partir de 21 de agosto de 2023;

—	os veículos anteriormente equipados com tacógrafos analógicos e digitais não inteligentes em operações internacionais até 31 de dezembro de 2024;

—	os veículos equipados com tacógrafos inteligentes versão 1 em operações internacionais até 18 de agosto de 2025;

—	os veículos comerciais ligeiros (VCL) em operações internacionais até 1 de julho de 2026.

5.3. Número de empresas e de condutores controlados nas instalações das empresas por dimensão da frota da empresa

Dimensão da frota	Número de empresas controladas	Número de condutores controlados	Número de infrações detetadas
1-50
51-500
Mais de 500

NOTA:

O número total de infrações detetadas comunicadas nos quadros 5.1 e 5.2, por um lado, e 5.3, por outro, deve ser idêntico

6. CARTÕES DE CONDUTOR PROVISÓRIOS EMITIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 26.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (UE) N.o 165/2014

6.1 Informações gerais sobre os cartões de condutor provisórios emitidos

	Durante oprimeiro anodo período de referência	Durante osegundo anodo período de referência
Total de cartões de condutor provisórios emitidos
Percentagem de cartões de condutor provisórios no total de cartões de condutor emitidos no mesmo ano: (

6.2 Países de residência normal dos condutores aos quais foram emitidos cartões de condutor provisórios

	Durante oprimeiro anodo período de referência	Durante osegundo anodo período de referência
País de residência normal dos condutores que regista o maior número de cartões de condutor provisórios emitidos (e número de cartões emitidos)
País de residência normal dos condutores que regista o 2.omaior número de cartões de condutor provisórios emitidos (e número de cartões emitidos)
País de residência normal dos condutores que regista o 3.omaior número de cartões de condutor provisórios emitidos (e número de cartões emitidos)
[tantas linhas quantas necessárias] País de residência normal dos condutores que regista o [X] maior número de cartões de condutor provisórios emitidos (e número de cartões emitidos)

6.3 Impactos possíveis da emissão de cartões de condutor provisórios no mercado de trabalho

a)	Condições específicas previstas na legislação nacional para a emissão de um cartão de condutor provisório para além das especificadas no artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 165/2014: …

b)	É possível, ao abrigo do direito nacional, emitir ao mesmo condutor um cartão de condutor provisório mais do que uma vez? (Sim/Não)

c)	O seu Estado-Membro observou algum impacto no mercado de trabalho nacional resultante desses cartões de condutor provisórios?

7. CONTROLOS DESENCADEADOS PELA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS DA EMPRESA NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS (7)

(Artigo 9.oda Diretiva 2006/22/CE)

Número de controlos seletivos desencadeados pelo sistema de classificação dos riscos, na estrada
Número de controlos seletivos desencadeados pelo sistema de classificação dos riscos, em instalações das empresas
Númerototalde controlos com base no sistema de classificação dos riscos

8. CONTROLOS LIMPOS (8)

Número de controlos limpos, na estrada
Número de controlos limpos, em instalações das empresas
Númerototalde controlos limpos

9. CAPACIDADE PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO A NÍVEL NACIONAL

a)	Número de agentes de controlo envolvidos nos controlos na estrada e nas instalações das empresas

b)	Número de agentes de controlo com formação para analisar os dados dos tacógrafos inteligentes

c)	Número de unidades de equipamento disponibilizadas aos agentes de controlo para descarregar, ler e analisar os dados dos tacógrafos inteligentes

d)	Número de equipamentos de deteção rápida à distância disponibilizados aos agentes de controlo para permitir a comunicação de dados e facilitar a realização de controlos seletivos na estrada (9)

(9) Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, até agosto de 2024, os Estados-Membros devem dotar as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados e facilitar a realização de controlos seletivos na estrada.

10. MEDIDAS ADOTADAS A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL

10.1. A nível nacional

a)	Medidas regulamentares [incluindo uso das derrogações nos termos do artigo 13.o, n.os1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006]

b)	Medidas administrativas

c)	Outras [incluindo uso das derrogações nos termos do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.º 561/2006]

10.2. A nível internacional

	Durante oprimeiro anodo período de referência	Durante osegundo anodo período de referência
Datas dos controlos concertados, países participantes e objeto dos controlos

11. SANÇÕES

[Artigo 19.odo Regulamento (CE) n.º 561/2006]

8.1.

Tabelas no ano de referência

8.2.

Alterações das sanções durante o período de referência

a)	Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência)

b)	Referências administrativas ou legislativas

12. CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES, INCLUINDO A EVENTUAL EVOLUÇÃO REGISTADA NOS DOMÍNIOS EM QUESTÃO

Razões para alterações significativas; indicar o motivo, se houver alterações significativas nos números relativos a quaisquer categorias.

13. RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2002/15/CE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

a)	A forma como o relatório foi elaborado e que partes foram consultadas;

Acompanhamento da aplicação:

Organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras

Métodos utilizados para o controlo

Problemas encontrados e soluções aplicadas

Se disponível, número de controlos efetuados:

a)	na estrada

b)	em instalações das empresas

com a distinção entre transporte de passageiros e de mercadorias

Interpretação judicial:

Decisões judiciais a nível nacional que interpretem ou apliquem a diretiva em relação a qualquer questão relevante
Principais aspetos jurídicos em causa

14. PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RELATÓRIO

Nome: …

Posição: …

Organização: …

Endereço administrativo: …

Tel./fax: …

Endereço eletrónico: …

Data: …

(1) A partir de 1 de julho de 2026, o Regulamento (CE) n.º 561/2006 é igualmente aplicável ao transporte de mercadorias em operações de transporte internacional ou de cabotagem, em que a massa máxima autorizada do veículo, incluindo reboques ou semirreboques, seja superior a 2,5 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas.

(2) Veículos construídos ou adaptados de forma permanente para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.

(7) Em conformidade com o artigo 9.ºda Diretiva 2006/22/CE, os Estados-Membros adotam um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006, ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 ou às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2002/15/CE que cada empresa tiver cometido.

(8) Controlos em que não foram detetadas infrações.

(9) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, até agosto de 2024, os Estados-Membros devem dotar as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados e facilitar a realização de controlos seletivos na estrada.

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(2) Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR). JO L 95 de 8.4.1978, p. 1-18. European Agreement concerning the work of crews of vehicles engaged in international road transport (AETR) - Protocol of Signature. OJ L 95, 8.4.1978, pp. 1-18.

(3) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário JO L 80 de 23.3.2002, pp. 35-39

(4) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração. JO L 102 de 11.4.2006, pp. 1-14. Versão consolidada atual: 31/12/2024

► APLICAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março de 2006, pela Decisão de Execução (UE) 2026/907, de 27 de abril de 2026.

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, visando harmonizar as condições de concorrência entre modos de transporte terrestre, especialmente no sector rodoviário, e melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária. O presente regulamento pretende igualmente promover uma melhoria das práticas de controlo e aplicação da lei pelos Estados-Membros e das práticas laborais no sector dos transportes rodoviários.

Artigo 17.º

1. Utilizando o modelo de resumo-tipo estabelecido na Decisão 93/173/CEE [Decisão de Execução (UE) 2026/907, de 27 de abril de 2026], os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias à elaboração, de dois em dois anos, de um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n.º3821/85 e a evolução registada nos domínios em questão.

2. Estas informações devem ser comunicadas à Comissão até 30 de Setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em questão.

3. O relatório deve indicar o uso dado às isenções previstas no artigo 13.º

4. A Comissão enviará o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de treze meses a contar do termo do período de dois anos por ele abrangido.

(5) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declarações. JO L 102 de 11.4.2006, pp. 35-44. Versão consolidada atual: 20/06/2024

(6) Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 60 de 28.2.2014, pp. 1-33. Versão consolidada atual: 31/12/2024

(7) Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.odo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28, ELI:http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2017/1013/oj).

► REVOGAÇÃO da Decisão de Execução (UE) 2017/1013, de 30 de março de 2017, pela Decisão de Execução (UE) 2026/907, de 27 de abril de 2026,

(8) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos [PE/25/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, pp. 1-16.

(9) Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 [PE/24/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, pp. 49-65.

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