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Direito português

FEEI: resposta ao surto de COVID-19

Regulamentos Específicos do Domínio da Competitividade e Internacionalização,

do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos,

do Domínio da Inclusão Social e Emprego e do Domínio do Capital Humano

15-06-2020

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: flexibilidade excecional da utilização como resposta ao surto de COVID-19

Capital humano
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020)
Competitividade e internacionalização
Fundo de Coesão
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Fundo Social Europeu
Inclusão social e emprego
Intervenção dos Contabilistas Certificados
Sistema de Apoio às Ações Coletivas
Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos
Taxas de financiamento das despesas elegíveis

(1) Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho / PLANEAMENTO. - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º doDecreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 34/2018, de 15 de maio e127/2019, de 29 de agosto, procede à alteração dos Regulamentos Específicos do Domínio da Competitividade e Internacionalização, do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, do Domínio da Inclusão Social e Emprego e do Domínio do Capital Humano.Diário da República. - Série I - n.º 114 (15-06-2020), p. 4 - 11. Legislação Consolidada (07-12-2020).

PLANEAMENTO

Portaria n.º 140/2020
de 15 de junho

Sumário: Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

ORegulamento (UE) n.º 2020/558do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que alterou os Regulamentos (UE) n.º1301/2013e (UE) n.º1303/2013, veio prever um conjunto de medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19, procurando dotar os Estados-Membros de ferramentas que lhes permitam dar resposta ao impacto desta crise de saúde pública, reduzindo os seus graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da União.

A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos que dão resposta a esta crise de saúde pública, os Estados-Membros passaram a ter a possibilidade, a título excecional, de beneficiar de reembolsos de 100 % sobre as despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2020 e termo a 30 de junho de 2021, em conformidade com as dotações orçamentais, ao nível do Programa e do eixo prioritário, em função das disponibilidades orçamentais.

Prosseguindo esse mesmo objetivo, importa agora introduzir ajustamentos à regulamentação específica aplicável aos Fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão) de modo a permitir que esta medida excecional prevista no Regulamento comunitário possa viabilizar a aplicação de taxas de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis, declaradas ao nível da operação, no âmbito destes fundos, salvaguardadas as regras de auxílios de estados, dos princípios da transparência, da não descriminação e da igualdade de tratamento entre beneficiários.

Considerando que um dos regulamentos específicos agora objeto de ajustamento se refere ao Domínio da Competitividade e Internacionalização, considera-se igualmente oportuno prever no presente diploma a possibilidade de adoção alargada de metodologias de custos simplificados no Sistema de Apoio às Ações Coletivas, não possível na regulação inicial deste instrumento, na medida em que assume um forte contributo para o processo de simplificação ao nível das obrigações do beneficiário e adicionalmente da carga administrativa relacionada com os projetos, a qual se traduzirá numa redução dos prazos para validação das despesas e respetivo pagamento, à semelhança do já verificado noutras áreas de intervenção.

Por fim, a presente alteração visa ainda, também no que respeita ao Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização, estabelecer o adequado enquadramento das despesas com a intervenção dos Contabilistas Certificados, anteriormente denominados Técnicos Oficiais de Contas, e Revisores Oficiais de Contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, as quais ocorrem ao nível do ciclo de vida da operação por mera imposição da Administração Pública. A exclusão destas despesas do conceito «Data de Conclusão da Operação» permitirá que as mesmas sejam objeto de apoio sem quaisquer penalizações sempre que respeitem a validação de declarações de despesa de investimento finais dos beneficiários.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º doDecreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela Deliberação n.º 15/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, de 9 de junho de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º doDecreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 34/2018, de 15 de maio e127/2019, de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.ºDecreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado peloDecreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

a) À oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pelaPortaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, pelaDeclaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pelaPortaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, pelaPortaria n.º 211-A/2016, de 2 de agosto, pelaPortaria n.º 142/2017, de 20 de abril, pelaPortaria n.º 360-A/2017, de 23 de novembro, pelaPortaria n.º 217/2018, de 19 de julho, e pelaPortaria n.º 316/2018, de 10 de dezembro;

b) À sétima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo àPortaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pelaPortaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, pelaPortaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, pelaDeclaração de Retificação n.º 17/2016, de 26 de setembro, pelaPortaria n.º 124/2017, de 27 de março, pelaPortaria n.º 260/2017, de 23 de agosto, pelaPortaria n.º 325/2017, de 27 de outubro, e pelaPortaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro;

c) À sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo àPortaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelaPortaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, pelaPortaria n.º 265/2016, de 13 de outubro, pelaPortaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro, pelaPortaria n.º 235/2018, de 23 de agosto, e pelaPortaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro;

d) À sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo àPortaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelaPortaria n.º 181-A/2015, de 19 de junho, pelaPortaria n.º 190-A/2015, de 26 de junho, pelaPortaria n.º 148/2016, de 23 de maio, pelaPortaria n.º 311/2016, de 12 de dezembro, pelaPortaria n.º 2/2018, de 2 de janeiro, e pelaPortaria n.º 159/2019, de 23 de maio.

Artigo 2.º

Alteração e aditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

São alterados os artigos 2.º, 136.º e o Anexo D do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, publicado em anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: (...).

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

É aditado o artigo 2.º-A ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, publicado em anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A (Taxas de financiamento das despesas elegíveis) (...)

Artigo 4.º

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo àPortaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

É alterado o artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, publicado em anexo àPortaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: (...)

Artigo 5.º

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

É alterado o artigo 5.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, publicado em anexo àPortaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: (...)

Artigo 6.º

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

É alterado o artigo 3.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, publicado em anexo àPortaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: (...)

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção:

a) Do artigo 2.º A do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, publicado em anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, publicado em anexo àPortaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, do artigo 5.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, publicado em anexo àPortaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, e do artigo 3.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, publicado em anexo àPortaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, os quais são aplicáveis aos avisos que à data da entrada em vigor do presente diploma ainda não tenham operações com decisão de encerramento por parte das respetivas autoridades de gestão;

b) Da alínea x) do artigo 2.º e do anexo D do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, publicado em anexo àPortaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, os quais são aplicáveis aos projetos sem decisão de encerramento ou sem avaliação de resultados.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 9 de junho de 2020.

113309267

(2) Regulamento (UE) n.º 1301/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006. JO L 347 de 20.12.2013, p. 289-302. Última versão consolidada (02-08-2018): 02013R1301 — PT — 02.08.2018 — 001.001 — 1/18.

(3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469. Última versão consolidada (11-05-2019): 02013R1303 — PT — 11.05.2019 — 007.001 — 1/221.

(4) Regulamento (UE) 2020/558do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 [PE/7/2020/REV/1]. JO L 130 de 24.4.2020, p. 1-6.

(5) Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia. - Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização. Diário da República. -  Série I - n.º 41 - 1.º Suplemento (27-02-2015), p. 1246-(2) a 1246-(57). Legislação Consolidada (05-11-2020)

Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27-02. Legislação Consolidada (15-06-2020): alteração do artigo 2.º [Definições], alínea x) 'Data de conclusão do projeto ou da operação', do artigo 136.º [Despesas elegíveis], n.º 10 'custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário', do Anexo D [Avaliação dos resultados gerados pelo projeto], '2 - [...]: b) No ano de cruzeiro' e aditamento do artigo 2.º-A (Taxas de financiamento das despesas elegíveis

 Anexo  

Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

 Parte I  Disposições Gerais

 Parte II  Sistema de incentivos às empresas

 Título I  Disposições gerais

 Título II  Disposições específicas

 Parte III  Sistema de apoio à transformação digital da Administração Pública

 Parte IV  Sistema de apoio à investigação científica e tecnológica

 Parte V  Sistema de apoio a ações coletivas

 Anexo A  Critérios de delimitação de intervenção das autoridades de gestão

 Anexo B  Restrições europeias

 Anexo C  Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projeto por capitais próprios

 Anexo D  Avaliação dos resultados gerados pelo projeto

 Anexo E  Modalidade de candidatura projeto conjunto

 Anexo F  Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projeto por capitais próprios

 Anexo G  Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projeto por capitais próprios

 Anexo H  Situação económico-financeira equilibrada

(6) Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30-03. Legislação Consolidada (15-06-2020): alteração do artigo 5.º (Taxas de financiamento das despesas elegíveis), n.ºs 4 e 5, 6 - (Anterior n.º 5.) e 7 - (Anterior n.º 6.)

 Anexo  

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

 Capítulo I  Disposições gerais

 Capítulo II  Acesso ao emprego

 Capítulo III  Empreendedorismo

 Capítulo IV  Formação

 Capítulo V  Grupos específicos

 Capítulo VI  Serviços e respostas

 Capítulo VII  Modernização e abordagens

 Capítulo VIII  Inovação social

 Capítulo IX  Investimento na área dos equipamentos sociais e da saúde

 Capítulo X

 Capítulo XI  Disposições finais

(7) Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27-02. Legislação Consolidada (31-08-2016): alteração do artigo 8.º (Taxas de financiamento das despesas elegíveis), n.ºs 3 e 4.

(8) Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 02-03. Legislação Consolidada (15-06-2020): alteração do artigo 3.º (Taxas de financiamento das despesas elegíveis), n.ºs 2 e 3 , 4 - (Anterior n.º 3.) e 5 - (Anterior n. 4).

Anexo

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

 Parte I

 Parte II

 Título I

 Título II

 Título III

 Parte III

 Título I

 Parte IV

(9) Portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro / PLANEAMENTO. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho. Diário da República. - Série I - n.º 237 (07-12-2020), p. 4 - 5.

2020-12-09 / 09:18

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