Direito da União
Reserva de Ajustamento ao Brexit
08-10-2021
Reserva de Ajustamento ao Brexit
(1)Regulamento (UE) 2021/1755do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit [PE/59/2021/REV/1]. JO L 357 de 8.10.2021, p. 1-26.
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente regulamento estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva»).
2. O presente regulamento estabelece os objetivos da Reserva, os seus recursos, as formas de financiamento da União e as regras para a sua execução, incluindo quanto à elegibilidade das despesas, gestão e controlo, e a gestão financeira.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(2) Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. JO L 29 de 31.1.2020, p. 7—187. Versão consolidada atual: 18/12/2020
(3) Declaração da Comissão Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.).) — Adoção do ato legislativo Outras medidas para proteger o orçamento da UE e os recursos do NextGenerationEU (NGEU) contra fraudes e irregularidades, exigindo a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados fornecida pela Comissão (2021/C 406 I/01) [PUB/2021/708]. JO C 406I de 8.10.2021, p. 1.
12-10-2021
Reserva de Ajustamento ao Brexit
(1) Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais [notificada com o número C(2021) 7330] [C/2021/7330]. JO L 362 de 12.10.2021, p. 3-4.
Artigo 1.º
Os montantes provisórios atribuídos a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo do apoio a despender em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/1755 são fixados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
ANEXO
Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR)
(2)Regulamento (UE) 2021/1755do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit [PE/59/2021/REV/1]. JO L 357 de 8.10.2021, p. 1-26.