Informação Jurídica

Direito português

FEEI (2014-2020)

2022-12-30 / 16:15

Fundos europeus estruturais e de investimento

(FEEI 2014-2020)

12-09-2014

FEEI: modelo de governação

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro / Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Diário da República. - Série I - n.º 176 (12-09-2014), p. 4898 - 4926. Versão Consolidada

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Parte I Objeto, âmbito e definições

Artigo 1.º Objeto e âmbito

Artigo 2.º Definições

Parte II Disposições gerais aplicáveis aos fundos europeus estruturais e de investimento

Título I

Artigo 3.º Princípios gerais

Artigo 4.º Regras gerais e regulamentação específica

Título II

Artigo 5.º Estruturação operacional dos fundos europeus estruturais e de investimento

Título III

Capítulo I

Artigo 6.º Níveis de governação

Artigo 7.º Órgãos de governação

Capítulo II

Artigo 8.ºÓrgão de coordenação política

Artigo 9.ºComposição da Comissão Interministerial de Coordenação

Artigo 10.ºCompetências da Comissão Interministerial de Coordenação

Capítulo III

Artigo 11.ºNíveis e órgãos de coordenação técnica

Artigo 12.ºCompetências de coordenação técnica geral do Portugal 2020

Artigo 13.ºCompetências de coordenação técnica geral comuns

Artigo 14.ºCompetências de coordenação técnica dos fundos da política de coesão

Artigo 15.ºComposição da Comissão de Coordenação Nacional do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Secção I

Artigo 16.ºCompetências de coordenação técnica do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Artigo 17.ºComposição da Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Artigo 18.ºCompetências de coordenação técnica do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Capítulo IV

Secção I

Artigo 19.ºAutoridades de gestão

Artigo 20.ºContratos de desempenho

Artigo 21.ºSistema de controlo interno das autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente, de desenvolvimento rural e Mar 2020

Artigo 22.ºPeritos externos

Secção II

Artigo 23.ºAutoridades de gestão dos programas operacionais temáticos

Artigo 24.ºAutoridades de gestão dos programas regionais do continente

Artigo 25.ºAutoridade de gestão do programa operacional de assistência técnica

Artigo 26.ºCompetências das autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica

Artigo 27.ºCompetências das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica

Artigo 28.ºCompetências dos presidentes das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica

Artigo 29.ºSecretariado técnico dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica

Secção III

Artigo 30.ºAutoridades de gestão dos programas de desenvolvimento rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Artigo 31.ºCompetências da autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural para o continente do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Secção IV

Artigo 32.ºComposição da autoridade de gestão do programa operacional Mar 2020

Artigo 33.ºCompetências da autoridade gestão do programa operacional Mar 2020

Artigo 34.ºCompetências dos coordenadores regionais do programa operacional Mar 2020

Secção V

Artigo 35.ºAutoridade de gestão dos programas operacionais e de desenvolvimento rural das regiões autónomas

Secção VI

Artigo 36.ºOrganismos intermédios

Artigo 37.ºDelegação de competências em organismos intermédios

Artigo 38.ºOrganismos intermédios do programa operacional Mar 2020

Artigo 39.ºContratualização com beneficiários responsáveis pela execução de políticas públicas nacionais

Capítulo V

Artigo 40.ºAutoridades de certificação

Artigo 41.ºCompetências das autoridades de certificação

Artigo 42.ºOrganismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Artigo 43.ºCompetências do organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Capítulo VI

Artigo 44.ºAuditoria

Artigo 45.ºAutoridade de auditoria

Artigo 46.ºEstruturas segregadas de auditoria

Artigo 47.ºCompetências da autoridade de auditoria

Artigo 48.ºAquisição de serviços de auditoria externa

Artigo 49.ºOrganismo de certificação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Capítulo VII

Artigo 50.ºÂmbito

Artigo 51.ºSistema de monitorização e avaliação

Capítulo VIII

Artigo 52.ºComissões de acompanhamento

Artigo 53.ºComposição das comissões de acompanhamento dos programas operacionais temáticos e dos programas operacionais regionais do continente

Artigo 54.ºCompetências das comissões de acompanhamento dos programas operacionais temáticos e dos programas operacionais regionais do continente

Artigo 55.ºComissões de acompanhamento dos programas de desenvolvimento rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Artigo 56.ºCompetências das comissões de acompanhamento dos programas de desenvolvimento rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Artigo 57.ºComissão de acompanhamento do programa operacional Mar 2020

Artigo 58.ºCompetências da comissão de acompanhamento do programa operacional Mar 2020

Capítulo IX

Artigo 59.ºÓrgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais do continente

Artigo 60.ºCompetências dos órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais do continente

Capítulo X

Artigo 61.ºArticulação funcional

Capítulo XI

Artigo 62.ºCurador do beneficiário dos fundos europeus estruturais e de investimento

Artigo 63.ºCompetências do curador do beneficiário

Título IV

Artigo 64.ºEstratégias integradas de desenvolvimento territorial

Artigo 65.ºPactos para o desenvolvimento e coesão territorial

Artigo 66.ºDesenvolvimento local de base comunitária

Título V

Capítulo I

Artigo 67.ºContribuição pública nacional para efeitos dos fundos europeus estruturais e de investimento

Capítulo II

Artigo 68.ºCircuitos financeiros dos fundos da política de coesão

Artigo 69.ºCircuito financeiro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Capítulo III

Artigo 70.ºPagamentos e transferências para os fundos da política de coesão

Artigo 71.ºPagamentos aos beneficiários dos fundos da política de coesão

Artigo 72.ºPagamentos aos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Título VI

Artigo 73.ºSistema de informação

Artigo 74.ºPortal de acesso aos fundos europeus estruturais e de investimento

Artigo 75.ºPrincípio de interoperabilidade dos sistemas de informação

Artigo 76.ºRepositório geral de dados

Artigo 77.ºSistema de informação dos programas de desenvolvimento rural

Artigo 78.ºSistema de informação do programa operacional Mar 2020

Título VII

Artigo 79.ºEstratégia global de comunicação

Artigo 80.ºPublicidade

Título VIII

Artigo 81.ºRegulamentação no âmbito de auxílios de Estado

Parte III Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 82.ºDados pessoais

Artigo 83.ºNormas transitórias

Artigo 84.ºDireito subsidiário

Artigo 85.ºNorma revogatória

Artigo 86.ºAplicação no tempo

/////////////////////////////////////////////

30-12-2022

Orçamento do Estado para 2023

(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.

(2) Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro / Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Diário da República. - Série I - n.º 176 (12-09-2014), p. 4898 - 4926. Versão Consolidada

- Prorrogação de efeitos prevista no artigo 86.º (Aplicação no tempo) doDecreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, até ao dia 1 de janeiro de 2024, pelo n.º 1 do artigo 283.º do OE/2023.