Direito português
Decreto-Lei 10-H/2020, de 26-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação
TEXTO INTEGRAL
2020-03-26
COVID-19: conjunto de medidas aprovadas na reunião do Conselho de Ministro de 25 de março de 2020
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 61 - 1.º Suplemento (26-03-2020), p. 21-(15) a 21-(16).