Informação Jurídica

Decreto-Lei 10-A/2020, de 13-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-03-2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (1) Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de…

Decreto-Lei 10-C/2020, de 23-03

Decreto-Lei 10-F/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-03-2020 Obrigações fiscais e contribuições sociais Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece um regime…

Decreto-Lei 10-G/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-03-2020 (1) Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece uma medida excecional e temporária de…

Decreto-Lei 10-H/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-26 COVID-19: conjunto de medidas aprovadas na reunião do Conselho de Ministro de 25 de março de 2020 Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26…

Decreto-Lei 10-I/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-03-2020 / 29-09-2020 Cultura: medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 Espetáculos não realizados Espetáculos promovidos por entidades públicas Intermediários (1) Decreto-Lei…

Decreto-Lei 10-J/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-03-2020 Créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social Beneficiários da CPAS que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou…

Decreto-Lei 10-K/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-26 COVID-19: faltas justificadas motivadas por assistência à família Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março / Presidência do Conselho de Ministros. -…

Decreto-Lei 10-L/2020, de 26-03

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-26 COVID-19: conjunto de medidas aprovadas na reunião do Conselho de Ministro de 25 de março de 2020 Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26…

Decreto-Lei 14-A/2020, de 07-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-07 Faturação eletrónica nos contratos públicos: prazo de implementação Decreto-Lei n.º 14-A/2020 , de 07 de abril / Presidência do Conselho de Ministros.…

Decreto-Lei 14-B/2020, de 07-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-07 Abastecimento de água e de saneamento de águas residuais Decreto-Lei n.º 14-B/2020 , de 07 de abril / Presidência do Conselho de…

Decreto-Lei 14-C/2020, de 07-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 07-04-2020 Transportes essenciais: financiamento e compensações aos operadores Decreto-Lei n.º 14-C/2020 , de 7 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. -…

Decreto-Lei 14-D/2020, de 13-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-13 Trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente: reforço da proteção na parentalidade Limite ao montante da prestação…

Decreto-Lei 14-E/2020, de 13-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-13 Dispositivos médicos para uso humano e equipamentos de proteção individual: regime excecional e temporário Conceção, fabrico, importação, comercialização nacional e utilização Decreto-Lei…

Decreto-Lei 14-F/2020, de 13-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-13 COVID-19: medidas excecionais e temporárias Medidas de limitação de mercado Proteção dos postos de trabalho: redução ou suspensão em situação de crise…

Decreto-Lei 14-G/2020, de 13-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-15 Educação: medidas excecionais e temporárias no âmbito da COVID-19 Decreto-Lei n.º 14-G/2020 , de 13 de abril / Presidência do Conselho de…

Decreto-Lei 15/2020, de 15-04

Decreto-Lei 16/2020, de 15-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-15 Surto pandémico da COVID-19: prática de atos por meios de comunicação à distância Decreto-Lei n.º 16/2020 , de 15 de abril /…

Decreto-Lei 18/2020, de 23-04

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-23 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19: sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março Acolhimento…

Decreto-Lei 20/2020, de 01-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-01 COVID-19: alteração das medidas excecionais e temporárias Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. -…

Decreto-Lei 20-A/2020, de 06-05

Decreto-Lei 20-C/2020, de 07-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-07 / 2020-07-15 Proteção social: medidas excecionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 20-C/2020 , de 7 de maio…

Decreto-Lei 20-F/2020, de 12-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro (1) Decreto-Lei n.º 20-F/2020 , de 12 de maio /Presidência do Conselho de Ministros.…

Decreto-Lei 20-G/2020, de 14-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-05 / 15-12-2020 Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19 Data limite dos projetos: 31-03-2020 Projetos das microempresas…

Decreto-Lei 20-H/2020, de 15-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-05-2020 Educação e formação: medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades no âmbito da pandemia de COVID-19 Decreto-Lei n.º 20-H/2020 , de…

Decreto-Lei 24/2020, de 25-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-05-25 / 2020-06-04 / 2020-06-12 Época balnear de 2020: acesso, ocupação e utilização das praias de banhos no contexto da COVID-19 (1) Decreto-Lei…

Decreto-Lei 24-A/2020, de 29-05

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-03-13 / 2020-05-29 Pandemia da doença COVID-19: alteração das medidas excecionais e temporárias (1) Decreto-Lei n.º 24-A/2020 , de 29 de maio /…

Decreto-Lei 27-B/2020, de 19-06

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 19-06 / 15-07 / 14-08 / 18-11-2020 Trabalho em situação de crise empresarial Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Complemento de estabilização…

Decreto-Lei 28-B/2020, de 26-06

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-06-2020 Contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta Decreto-Lei n.º 28-B/2020 , de 26 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO…

Decreto-Lei 37/2020, de 15-07

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-07-2020 / 29-09-2020 Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): medidas de apoio social (1) Decreto-Lei n.º 37/2020 , de 15 de julho…

Decreto-Lei 37-A/2020, de 15-07

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-06-26 / 2020-07-15 Regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade (1) Decreto-Lei n.º…

Decreto-Lei 46-A/2020, de 30-07

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-07-2020 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho…

Decreto-Lei 52/2020, de 11-08

Sistema STAYAWAY COVID: intervenção do médico 11-08-2020 Responsável pelo tratamento dos dados Decreto-Lei n.º 52/2020 , de 11-08 / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o responsável pelo tratamento…

Decreto-Lei 53/2020, de 11-08

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-08-2020 Troca de informações no domínio da fiscalidade: Declaração modelo 58 Diferimento dos prazos devido à pandemia de COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 53/2020…

Decreto-Lei 62-A/2020, de 03-09

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-03 Pandemia da doença COVID-19: medidas excecionais e temporárias Cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19…

Decreto-Lei 68/2020, de 15-09

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-09-15 Escolas da rede pública do Ministério da Educação: Prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente Pandemia da doença…

Decreto-Lei 78-A/2020, de 29-09

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 29-09-2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 78-A/2020 , de 29 de setembro / PRESIDÊNCIA DO…

Decreto-Lei 79-A/2020, de 01-10

2021-11-29 / 20:14 Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 01-10-2020 Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho Decreto-Lei n.º 79-A/2020 , de 1 de outubro / Presidência do…

Decreto-Lei 90/2020, de 19-10

2020-10-19 / 18:14 Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 19-10-2020 Empresas em situação de crise: apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade Código dos Regimes Contributivos do Sistema…

Decreto-Lei 94-A/2020, de 03-11

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 03-11-2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Declaração provisória de isolamento profilático válida por um período máximo de 14…

Decreto-Lei 98/2020, de 18-11

Apoios à manutenção dos postos de trabalho: alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade (1) Decreto-Lei n.º 98/2020 , de 18 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.…

Decreto-Lei 99/2020, de 23-11

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-11-2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Administração Regional de Saúde, I. P. (ARS, I. P.): JMAI Aplicação de…

Decreto-Lei 101-A/2020, de 27-11

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-11-2020 Situação de crise empresarial: faltas justificadas motivadas por assistência à família (1) Decreto-Lei n.º 101-A/2020 , de 27 de novembro / PRESIDÊNCIA…

Decreto-Lei 103-A/2020, de 15-12

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 26-03-2020 / 15-12-2020 Obrigações fiscais: regime excecional e temporário no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 103-A/2020 , de 15…

Decreto-Lei 106-A/2020, de 30-12

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-12- 2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 106-A/2020 , de 30 de dezembro / Presidência do…