Direito português
Decreto-Lei 10-L/2020, de 26-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação
TEXTO INTEGRAL
2020-03-26
COVID-19: conjunto de medidas aprovadas na reunião do Conselho de Ministro de 25 de março de 2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. Diário da República. - Série I - n.º 61 - 1.º Suplemento (26-03-2020), p. 21-(32) a 21-(33).